Cdc. Prestação de Serviço Educacional em Notícias

Dever de vigilância O magistrado aduziu que a prestação de serviços educacionais é uma relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... o artigo 14 do CDC , afirmou... Dessa forma, “o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviço dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade”, conforme estabelece

Dever de vigilância O magistrado aduziu que a prestação de serviços educacionais é uma relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... o artigo 14 do CDC , afirmou... Dessa forma, "o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviço dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade", conforme estabelece

Grazziotin enfatizou que a proposta não contempla os contratos de prestação de serviços educacionais, já que estes são regulados por outra lei... O projeto acrescenta dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) para obrigar o fornecedor a suspender a prestação de serviços que podem incluir, por exemplo, televisão por assinatura... O consumidor poderá passar a ter o direito de solicitar a interrupção do fornecimento de serviços de prestação continuada ou de serviços contratados por tempo definido uma vez a cada semestre, gratuitamente

Prestação de serviço Para a ministra Nancy Andrighi, os valores referentes à remuneração profissional do advogado somente têm cabimento quando se verifica a efetiva prestação de serviço profissional, conforme... A Associação Educacional da Amazônia (Asseama) ingressou na ação como interessada... necessária após tentativas amigáveis frustradas, e da comprovação da efetiva prestação de serviços privativos de advogado, o que afasta sua incidência para serviços gerais de cobrança administrativa

Prestação de serviço Para a ministra Nancy Andrighi, os valores referentes à remuneração profissional do advogado somente têm cabimento quando se verifica a efetiva prestação de serviço profissional, conforme... A Associação Educacional da Amazônia (Asseama) ingressou na ação como interessada... necessária após tentativas amigáveis frustradas, e da comprovação da efetiva prestação de serviços privativos de advogado, o que afasta sua incidência para serviços gerais de cobrança administrativa

Prestação de serviço Para a ministra Nancy Andrighi, os valores referentes à remuneração profissional do advogado somente têm cabimento quando se verifica a efetiva prestação de serviço profissional, conforme... A Associação Educacional da Amazônia (Asseama) ingressou na ação como interessada... necessária após tentativas amigáveis frustradas, e da comprovação da efetiva prestação de serviços privativos de advogado, o que afasta sua incidência para serviços gerais de cobrança administrativa

Prestação de serviço Para a ministra Nancy Andrighi, os valores referentes à remuneração profissional do advogado somente têm cabimento quando se verifica a efetiva prestação de serviço profissional, conforme... A Associação Educacional da Amazônia (Asseama) ingressou na ação como interessada... necessária após tentativas amigáveis frustradas, e da comprovação da efetiva prestação de serviços privativos de advogado, o que afasta sua incidência para serviços gerais de cobrança administrativa

da fidelização, sem penalidades, nos casos de má prestação de serviço... FIDELIZAÇÃO DE OPERADORAS DE TELEFONIA PODE SER CANCELADA POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO As concessionárias de telefonia fixa e móvel e de banda larga móvel podem ser obrigadas a liberarem os consumidores... O objetivo é adequar as sanções ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, A PRIORIZAREM A CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (SEMESTRAIS E ANUAIS), adotando todas as medidas necessárias... decorrentes da sistemática protetiva do CDC , sendo certo que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termo do art. 47 do CDC ; CONSIDERANDO que, durante... atividades presenciais devido à pandemia de COVID-19 ”; CONSIDERANDO a necessidade de apurar os efeitos nos contratos privados firmados para ensino presencial, que terão cumprimento diferido, ante a prestação

No dia 27 de maio de 2020, foi sancionada a lei 9.065/20 que dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Pará... Em relação aos consumidores que já são beneficiados com algum desconto pela prestação do serviço de educação prestado, concedido pela instituição de ensino, anterior a esta Lei, deverá prevalecer o maior... A lei prevê que o descumprimento da determinação poderá acarretar na aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor , pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, pela Superintendência