Cláusulas de Incomunicabilidade e Impenhorabilidade em Notícias

DESTAQUE As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que dispõe sobre transmissão causa mortis do bem gravado... Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade... Dessa forma, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento que dispõe sobre transmissão causa mortis de bem gravado, haja vista que o ato de disposição

Observou que o Código Civil estabelece que a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade... Depois de ajuizados embargos à execução sob o argumento que as cotas foram doadas com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, foi dada sentença que desconstituiu a penhora... A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de cotas sociais com cláusula de impenhorabilidade

Observou que o Código Civil estabelece que a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade... Depois de ajuizados embargos à execução sob o argumento que as cotas foram doadas com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, foi dada sentença que desconstituiu a penhora... A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de cotas sociais com cláusula de impenhorabilidade

Alguns exemplos práticos: ⦁ criação de uma empresa (holding) patrimonial; ⦁ doação de bens em vida, com reserva de usufruto e cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade; ⦁ regras para evitar dilapidação

de impenhorabilidade e incomunicabilidade... Por meio de cláusula do instrumento particular de compra e venda, a vendedora comprometeu-se a outorgar escritura em favor das filhas da compradora e do neto, executado no processo principal, com cláusulas... Os embargantes não apresentaram justo motivo para a alegada impenhorabilidade do imóvel, pois o fato de a propriedade sobre ele se dar em condomínio não implica impenhorabilidade do bem em comum

Observou que o Código Civil estabelece que a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade... Depois de ajuizados embargos à execução sob o argumento que as cotas foram doadas com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, foi dada sentença que desconstituiu a penhora... A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de cotas sociais com cláusula de impenhorabilidade

Observou que o Código Civil estabelece que a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade... Depois de ajuizados embargos à execução sob o argumento que as cotas foram doadas com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, foi dada sentença que desconstituiu a penhora... A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de cotas sociais com cláusula de impenhorabilidade

Observou que o Código Civil estabelece que a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade... Depois de ajuizados embargos à execução sob o argumento que as cotas foram doadas com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, foi dada sentença que desconstituiu a penhora... A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de cotas sociais com cláusula de impenhorabilidade

Observou que o Código Civil estabelece que a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade... Depois de ajuizados embargos à execução sob o argumento que as cotas foram doadas com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, foi dada sentença que desconstituiu a penhora... A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de cotas sociais com cláusula de impenhorabilidade

Entretanto, no registro do mesmo, datado de 1956, constavam cláusulas vitalícias de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade... Como a fração de terra em questão é resultado da divisão desse imóvel, as cláusulas vitalícias, como a impenhorabilidade, seguem vigorando, no entendimento da desembargadora... O fundamento do Juiz teve base na Lei de Execução Fiscal , de 1980, que prioriza créditos trabalhistas, onerando imóveis registrados até mesmo com cláusula de impenhorabilidade