Coisa Julgada Entre As Partes em Notícias

Apesar de "restaurar" o pressuposto de legitimidade da parte autora, o relator disse que a ação está coberta pelo "manto da coisa julgada"... Alegou, em preliminar, a coisa julgada, uma vez que os pedidos já foram objeto de análise na ação criminal. Suscitou a litigância de má-fé da parte autora... complementar/adicional, no caso concreto dos autos há decisão jurisdicional declarando a inocorrência do dano em si, pressuposto do dever de indenizar, questão sobre a qual, considerando o instituto da coisa julgada

A coisa julgada só pode ser impugnada nas formas previstas pelo constituinte Trata-se de hipóteses excepcionalíssimas, onde o primado inclemente da coisa julgada afrontaria direitos fundamentais, como... uma das partes... A coisa julgada não é sagrada, como queriam os antigos, e há casos em que pode ser superada mesmo após o transcurso de muito tempo

O Estado Democrático de Direito reclama o respeito à coisa julgada em nome da segurança jurídica... No mesmo dispositivo que excepcionalmente permite a revisão da coisa julgada, é ele quem diz expressamente como deve ser feito para que não seja maculada a força da coisa julgada... É certo que o artigo 471 , I , do CPC diz que as mudanças de estado, de fato ou de direito, podem refletir-se sobre a coisa julgada, sim

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a coisa julgada, no processo coletivo, atinge somente a parte dispositiva, tornando-a imutável e indiscutível... classe ou categoria (direitos coletivos stricto sensu; coisa julgada ultrapartes) ou todas as pessoas unidas pela origem comum (direito individual homogêneo; coisa julgada erga omnes)... Quanto ao limite subjetivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, a coisa julgada alcança toda a coletividade (direito difuso; coisa julgada erga omnes) ou todos os integrantes do grupo

Para os julgadores, ao apresentar nova impugnação aos cálculos, levantando a mesma discussão, a reclamante afrontou a coisa julgada, em nítido ato atentatório à dignidade da Justiça... E mais: tratava-se de coisa julgada, pois a matéria já havia sido questionada pela reclamante e enfrentada em decisão anterior, confirmada pelo TRT mineiro em sede de agravo de petição... Nesse quadro, concluiu o relator que “a reclamante se utilizou de incidente processual descabido e em afronta à coisa julgada, razão pela qual a multa por ato atentatório à dignidade da justiça lhe foi

Seu último recurso foi desprovido pela câmara ao manter sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada... Não foi o caso dos autos, pois as partes já foram submetidas a perícia que excluiu o parentesco... paternidade, a verdade é que o insurgente não logrou demonstrar a superveniência de fatos novos, nem comprovou prejuízos à sua defesa na ação anterior que, em tese, pudessem ensejar a revisão da matéria julgada

Assim, ante essa hipótese de flexibilização da coisa julgada injusta, fundada no conflito segurança versus justiça (coisa julgada e relativização desta), seria, em última análise, a violação do princípio... Vale salientar, por oportuno, que nem mesmo a ditadura nazista ousou desrespeitar a coisa julgada... Assim sendo, a ideia de dar-se ao juiz o poder de balancear um direito com a coisa julgada material elimina a essência da coisa julgada como princípio garantidor da segurança jurídica, passando a se instituir

"A Fazenda não pode sozinha entender que não vale mais a coisa julgada", disse... O advogado Luiz Gustavo Bichara também citou o Parecer 492/11 e se mostrou preocupado com o que chamou de "banalização da coisa julgada"... Os advogados se mostraram preocupados com eventual relativização da coisa julgada por parte da União, sobretudo após a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à isenção da Cofins por sociedades

Seu último recurso foi desprovido pela câmara, ao manter sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito em razão da coisa julgada... Não foi o caso dos autos, pois as partes já foram submetidas a perícia, que excluiu a chance de parentesco... paternidade, a verdade é que o insurgente não logrou demonstrar a superveniência de fatos novos, nem comprovou prejuízos à sua defesa na ação anterior que, em tese, pudessem ensejar a revisão da matéria julgada

expressamente o termo salário, sob pena de ofensa aos princípios da fidelidade ao título judicial e à coisa julgada... Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão... Em outros termos, se existe a possibilidade de se interpretar título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada