Coisa Julgada. Jurisprudência em Notícias

Celso de Mello destacou que a relativização seria conflitante com a garantia constitucional da coisa julgada, sendo que “a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando... Conforme o ministro, a coisa julgada é consequência da exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, devendo ser observada por “qualquer dos Poderes ou órgãos do... julgada

A coisa julgada não pode ser um impedimento... O respeito aos princípios constitucionais devem prevalecer à coisa julgada, pois a Constituição é a lei que fornece base a todas as outras... Delgado destacou que o respeito aos princípios maiores constitucionais devem prevalecer à coisa julgada, pois a Constituição é a lei que fornece base a todas as outras

Desse modo, a Corte pronunciou que houve a produção de coisa julgada fraudulenta... Essa foi a primeira vez que a Corte Interamericana incorporou à sua jurisprudência a figura da coisa julgada fraudulenta construída a partir do artigo 20 do Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal... Assim, a Corte sentenciou no item 131, alinhada à jurisprudência internacional, que ocorreu a “... coisa julgada fraudulenta que resulta de um juízo no qual não foram respeitados as regras do devido processo

Celso de Mello destacou que a relativização seria conflitante com a garantia constitucional da coisa julgada, sendo que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando... Conforme o ministro, a coisa julgada é consequência da exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, devendo ser observada por qualquer dos Poderes ou órgãos do... julgada

O ministro Luiz Fux, que seguiu o relator, afirmou que a discussão levava em conta previsibilidade e a estabilidade da jurisprudência... Não se pode entrar com Ação Rescisória que use como base o fato de o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria ter mudado, se a decisão a ser rescindida se baseou na jurisprudência

Tribunal de Justiça”, o que não enseja revisão da coisa julgada... O trânsito em julgado da sentença que constituiu o título judicial contra o Incra ocorreu em 2003, mas a autarquia entendeu ser possível a flexibilização da coisa julgada para pedir o reconhecimento da... Para o relator, “o que pretende a agravante, por via oblíqua, sob a alegação de inconstitucionalidade, é desconstituir a coisa julgada com fundamento na alteração jurisprudencial promovida no Superior

Esse acórdão é muito interessante e vale a pena sempre observar a coisa julgada penal e a execução penal... OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... A soberania da coisa julgada é apanágio do Estado Democrático de Direito. Somente poderá ela ser afastada em casos extremos e quando, estritamente, autorizado pela lei

Aquilo que não se julgou não se converte, à evidência, em coisa julgada... julgada não pode deixar de ser a coisa que se julgou... julgada

Isso porque a coisa julgada continua sendo direito e garantia individual, conforme o artigo 60 , parágrafo 4º , inciso IV , da Constituição... O Parecer 492 , da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sujeita a coisa julgada ao exame administrativo, violando o princípio da separação dos poderes e a segurança jurídica... A desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, que votou afinada com o relator, explicou que os institutos da segurança jurídica e da coisa julgada foram erigidos à categoria de direitos fundamentais, conforme

O caso julgado pela Corte Especial dizia respeito à segunda hipótese, o que provocou a discussão sobre o instituto da coisa julgada... Segundo a Corte Especial, a alteração da taxa legal para ajustá-la à lei vigente no momento da execução não fere o princípio da coisa julgada... “A pretensão de recebimento de juros moratórios renova-se mês a mês, tendo em vista que se trata de efeitos futuros continuados de ato pretérito (coisa julgada)