Compensação de Verbas Trabalhistas Reconhecidas em Juízo em Notícias

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Súmula nº 59 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT... INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

trabalhistas que lhe forem devidas... § 2º É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. § 3º O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual... escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária

trabalhistas que lhe forem devidas... § 2º É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. § 3º O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual... escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária

tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista... com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista... naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista

para ver sua razão reconhecida. " [iv]"... os honorários de sucumbência, a teor do disposto no art. 20 do CPC , são devidos à parte vencedora e não ao profissional da advocacia"... A mesma taxa corporativa também está sendo arquitetada no processo trabalhista, preterindo o trabalhador reclamante no ressarcimento do valor gasto com seu advogado, costumeiramente a maior despesa do... Proibindo a compensação dos honorários de sucumbência (§ 14 do art. 85 - contrário a Súmula 306 do STJ), parece permitir que, em caso de procedência parcial da demanda, vencido e vencedor sejam obrigados

Restituição e compensação 154... Tratando-se a importação por conta e ordem de modalidade específica de importação reconhecida pela legislação tributária, e não apenas de relação civil, cabe reconhecer a repercussão tributária do instituto... arts. 244 , 741 , III , 474 , 566 e 568 do CPC ; 5º e 6º Lei nº 10.865 /04; 119 , 121 , 123 , 124 , 127 , 166 e 165 do CTN ; e 6º da Lei nº 12.016 /09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo

A empresa sucessora da que contratou inicialmente o trabalhador como "autônomo", foi condenada a anotar-lhe em CTPS o contrato celetista reconhecido, bem como a pagar, de forma solidária, as verbas trabalhistas... O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época... Houve por parte da 3º Reclamada culpa in elegendo, uma vez que as empresas prestadoras de serviços demonstraram utilizar fraude para mascarar o vinculo de emprego e não pagar verbas trabalhistas, recolher

Compensação O STF negou provimento ao RE 657686 , no qual o Distrito Federal defendia a possibilidade de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor (RPV)... Um dos destaques do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014 foi o aumento do número de julgamentos de processos com repercussão geral reconhecida... A maioria dos ministros entendeu que, ao pronunciar juízo de certeza sobre a existência, inexistência ou modo de ser das situações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e

Por outro ângulo, o fato de a verba não ser considerada para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, tampouco ser computada no salário-base do empregado para cálculo... É que, para além da discussão acerca da natureza jurídica da verba para efeitos trabalhistas e fiscais, é importante ter em vista a base legal para a fixação dos alimentos, seus princípios e valores subjacentes... de benefícios trabalhistas, em boa verdade, não guarda nenhuma relação com a incidência ou não do percentual relativo aos alimentos

Compensação O STF negou provimento ao RE 657686 , no qual o Distrito Federal defendia a possibilidade de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor (RPV)... Um dos destaques do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014 foi o aumento do número de julgamentos de processos com repercussão geral reconhecida... A maioria dos ministros entendeu que, ao pronunciar juízo de certeza sobre a existência, inexistência ou modo de ser das situações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e