Competência Absoluta da Vara Especializada em Notícias

O espaço irá reunir a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e o Adolescente, sala de depoimento especial, delegacia, Defensoria e Ministério Público Especializados, além de serviços afins da Prefeitura... Entre as competências dessa vara, estão conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a criança e a adolescente, do gênero feminino, e os crimes praticados... por adultos contra a criança e o adolescente, independentemente de gênero, ressalvada a competência dos Juizados Especiais e do Tribunal do Júri

Segundo o juiz titular da 1ª VIJ, a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas decorre do empenho da Administração Superior do TJDFT em atender a demanda de criação da vara especializada, o que irá refletir... A nova vara foi criada em março deste ano, pela Resolução 1/2012 do TJDFT, com competência em todo o Distrito Federal... O Corregedor da Justiça ressaltou que a criação da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas também atende aos ditames legais que asseguram com absoluta prioridade os direitos das crianças e adolescentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal) negou seguimento ao recurso sob o entendimento de que a competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local onde o empregado presta... Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial... para apreciar os dissídios resultantes da prestação dos serviços, tendo sido rejeitada a imunidade de jurisdição absoluta pleiteada pelo Estado espanhol

absoluta No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR), de 20/09/2004, sendo que a Emenda Constitucional nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004 Portanto, segundo a ministra... Justiça Comum antes da entrada em vigor da Emenda Para o TRT, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... Trabalho perde a capacidade para apreciar a matéria Com esse entendimento, a 5ª Turma do TST deu provimento a recurso de revista da Copel Geração a fim de declarar a incompetência dessa Justiça Especializada

Para o TRT, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no Paraná, de 20/09/2004, sendo que a EC nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004... A relatora esclareceu que, após a análise pelo Supremo Tribunal Federal de um conflito de competência e a edição da Súmula Vinculante nº 22, foi confirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar

Para o TRT-9, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no Paraná, de 20/09/2004, sendo que a EC nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004... A relatora esclareceu que, após a análise pelo STF de um conflito de competência e a edição da Súmula Vinculante nº 22, foi confirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização

material desta Especializada”... No primeiro grau, a juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarzona, em exercício na Vara do Trabalho de Barra Mansa, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, levando... Dessa forma, foi determinado o envio dos autos a uma das varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Barra Mansa

Porém, não tem cabimento, com a devida vênia, decidir subtrair da Vara Especializada da Justiça Federal de Curitiba e determinar parte dos fatos conexos ao objeto global da investigação para o Juízo de... Entendidos os motivos pelos quais esse processo tramita em uma Vara Federal de Curitiba, passamos ao segundo ponto... No Judiciário brasileiro existem, sem dúvida, inúmeros magistrados que poderiam presidir este processo com absoluta independência e imparcialidade, o que tem demonstrado o juiz Sergio Moro

Para o TRT, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no Paraná, de 20/09/2004, sendo que a EC nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004... A relatora esclareceu que, após a análise pelo Supremo Tribunal Federal de um conflito de competência e a edição da Súmula Vinculante nº 22, foi confirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar

para a Justiça especializada... Ao STJ, a defesa do ex-parlamentar requereu a declaração de incompetência absoluta da 1ª Vara Criminal de Dourados, bem como a nulidade de todos os atos praticados, com a consequente remessa do processo... verificou nenhuma notícia de que o dinheiro desviado tenha sido efetivamente empregado em campanhas eleitorais ou declarado ao Tribunal Regional Eleitoral, não havendo razão para o deslocamento da competência