Conceito de Contribuinte em Notícias

Porém, essa proposta não retiraria da Receita Federal poderes amplos e irrestritos para colocar na lista tipos e conceitos abertos como, por exemplo, “dedutibilidade de despesas”, situação que obrigaria... No dia 3 de novembro, os contribuintes brasileiros obtiveram importantíssima vitória na Câmara dos Deputados, a respeito da pretendida obrigatoriedade de declaração de planejamentos fiscais... É importante lembrar que o Fisco já dispõe de todos os meios para fiscalizar, com muito rigor, os contribuintes brasileiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas

Assusete Magalhães citou, ainda, decisões no sentido de que os tabelionatos são caracterizados como serventias judiciais, que desenvolvem atividade estatal típica – não se enquadrando, portanto, no conceito... Ainda segundo a jurisprudência do tribunal, apontou a relatora, não se aplica à contribuição ao salário-educação o artigo 15 , parágrafo único , da Lei 8.212 /1991 , que estabelece a equiparação de contribuintes

O conceito dos juros de mora decorrente do recebimento de verbas trabalhistas está dispensado da retenção do imposto e da tributação na DAA, mas devem ser interpretados no contexto da perda de emprego... Desta forma, esta portaria servirá como uma espécie de cartilha que elucida os equívocos dos contribuintes... Com o objetivo de unificar a legislação e orientar os contribuintes em relação ao imposto de renda sobre as Pessoas Físicas, a Receita Federal publicou nesta semana a Instrução Normativa RFB nº 1.7556

Merecem destaque as seguintes alterações: - Ampliação do conceito de insumos para fins de crédito das contribuições; - Alíquota zero sobre as vendas internas ocorridas na ZFM; - Aplicação do Reintegra... Alteração das regras para a denúncia espontânea Até 30 de abril de 2023, os contribuintes poderão realizar a denúncia espontânea de créditos tributários vinculados a processos administrativos de fiscalização

O STF criou conceito de "devedor contumaz" como critério para a denúncia, mas não procedeu à sua definição. Que normas irão então balizar a criação desse conceito... Muitas questões surgiram com o novo entendimento do Supremo: o contribuinte, se condenado, pode ser preso pelo crime de apropriação indébita de ICMS... É possível que o contribuinte opte pela sonegação — crime que depende da apuração do Fisco — para escapar da imputação de crime de apropriação indébita, que ocorrerá a partir de declaração do próprio devedor

Antes de tudo os conceitos de contribuínte e responsável no Direito Tributário são bem distintos. Contribuínte: Sujeito que vincula-se diretamente com o bem e o fato gerador... Ex: Por auferir certa renda e ser proprietário de um bem imóvel, Fernando passa a ser o contribuínte do Imposto de Propriedade Territorial Urbana... neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte

o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3... DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA... RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 ). 1

Por conta disso, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS... Assim, o ganho de causa é dado como certo para os contribuintes. Cite-se, ainda, que a presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, já se posicionou favoravelmente aos ao direito dos contribuintes... Em função do enorme impacto financeiro que a iminente decisão favorável aos contribuintes pode representar (estima-se que os contribuintes poderiam ainda buscar a restituição de R$ 100 bilhões, pagos indevidamente

Apesar de haver dúvidas, os contribuintes também contam como voto favorável o proferido pelo ministro Benedito Gonçalves... Por ora, o placar é favorável aos contribuintes, que contabilizam quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e um a favor... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que tinha dado um voto mais abrangente, de que o conceito de insumo teria que adotar a mesma linha utilizada para o Imposto de Renda, também acompanhou o

O contribuinte, pleiteava a exclusão das taxas dos cartões de crédito e débito da base de cálculo dos tributos, sob o argumento de que embora houvesse ingresso dos valores de forma temporária, essas quantias... do caso paradigma, votou favorável ao autor, porém prevaleceu, por maioria de votos, a divergência , sob o fundamento de que as respectivas taxas estão veiculada a norma constitucional que define o conceito... Cabe, ressaltar,que o conceito de faturamento é alvo de muitas discussões no direito tributário, no âmbito judicial,uma vez que o valor do faturamento não constitui ingresso efetivo de caixa para a empresa