Conceito de Contribuinte em Notícias

As empresas que repassam os valores são os "contribuintes de direito"... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá redefinir hoje uma regra tributária que afeta milhões de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciário e pedir a devolução de valores... "A decisão do STJ matou a possibilidade de milhões de contribuintes discutirem um imposto que pagam em contas diversas", diz o advogado da construtora, Ricardo Almeida, do Ribeiro Almeida Freeland Advogados

As empresas que repassam os valores são os "contribuintes de direito"... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá redefinir hoje uma regra tributária que afeta milhões de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciário e pedir a devolução de valores... "A decisão do STJ matou a possibilidade de milhões de contribuintes discutirem um imposto que pagam em contas diversas", diz o advogado da construtora, Ricardo Almeida, do Ribeiro Almeida Freeland Advogados

As empresas que repassam os valores são os "contribuintes de direito"... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá redefinir hoje uma regra tributária que afeta milhões de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciário e pedir a devolução de valores... "A decisão do STJ matou a possibilidade de milhões de contribuintes discutirem um imposto que pagam em contas diversas", diz o advogado da construtora, Ricardo Almeida, do Ribeiro Almeida Freeland Advogados

abrangência do direito ao crédito previsto no artigo 3º , inciso I , da Lei 10.637 /2002 e no parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.833 /2003 , no que se refere ao princípio da não-cumulatividade e ao conceito... na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)"... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 29/01/2024 Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

uma prerrogativa dada pela lei ao contribuinte", concluiu... "O conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430 /1996, não pode ser pontualmente limitado por instrução normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar... presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440 /1997 , autoriza o contribuinte

uma prerrogativa dada pela lei ao contribuinte”, concluiu... “O conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430 /1996, não pode ser pontualmente limitado por instrução normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar... presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440 /1997 , autoriza o contribuinte

interpretação errônea do conceito de TRIBUTO/FATURAMENTO, aos que buscaram o judiciário antes de 2017 o resultado não foi satisfatório, após diversas manobras do governo a matéria estava sobrestada aguardando... O contribuinte obrigatoriamente deve buscar a via judicial para que deixe de pagar o ICMS e consiga a restituição dos valores pagos indevidamente... Olá, não é de hoje que muitas empresas têm pago o ICMS cobrado indevidamente na base de cálculo do PIS /Cofins, o pior, mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal o contribuinte continua arcando com

Contribuinte de Facto Um conceito importante na discussão sobre restituição de tributo pago indevidamente é a distinção entre "contribuinte de jure" e "contribuinte de facto"... Exemplo Prático: ICMS-ST em Refrigerantes Para ilustrar esse conceito, consideremos um exemplo envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre... A partir desse momento, o contribuinte tem o direito de buscar a restituição do valor indevidamente pago. Contribuinte de Jure vs

Ou seja, está em xeque o conceito de circulação de mercadorias, nos termos do art. 155 , II , da Constituição Federal... Por imperativo lógico, foi excluído desse conceito a circulação física da mercadoria, pois essa não teria relevância para o Direito Tributário... Igualmente, a prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, alega que ocorreria significativo impacto social decorrente da mudança do conceito de mercadoria e circulação

O entendimento encontrou resistência entre os quatro conselheiros representantes dos contribuintes. Ao final pelo voto de qualidade a Fazenda saiu vitoriosa... Já a contribuinte alegou, no Carf que não é obrigada a observar o preço praticado pelo varejo em Duque de Caxias pelo fato de a cidade e o município do Rio de Janeiro não pertencerem à mesma praça... “Quando se vende para si, o conceito de praça é irrelevante”, pontuou Fabrício Sarmanho de Albuquerque