Condenação Ao Pagamento de Custas em Embargos Declaratórios em Notícias

Evidente que o abuso no manejo desse recurso deve ser coarctado, de modo que, reconhecido, v.g., o caráter meramente procrastinatório da interposição de segundos embargos declaratórios, poderá ser determinado... execução provisória da pena deva ser obstada até o julgamento colegiado no Superior Tribunal de Justiça do recurso especial (REsp) ou do agravo em recurso especial (AREsp), bem como dos primeiros embargos declaratórios... Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância de má-fé

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade... que estabelece o prazo de 15 dias para o pagamento das custas e despesas após a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, sob pena de cancelamento da distribuição do feito... às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973 ). (...) ( AgInt no REsp

Fixada essa premissa e considerando que a recorrente (i) suscitou a tese da emenda à inicial em sede de embargos declaratórios e (ii) apontou, em preliminar de recurso especial, violação do art. 1.022... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honorários advocatícios dos vencidos, por entender que, em razão da gratuidade de justiça deferida a... dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"

Depois de julgar Embargos Declaratórios, o juízo alterou parte da decisão para fixar a quantia em reais e não em créditos — R$ 6.426 por aluno... A primeira instância acolheu parte do pedido e condenou a universidade a devolver os valores indevidamente pagos, na forma simples, além de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre a condenação... Eles afirmaram que fizeram o pagamento mensal relativo a 20 créditos, mas foram ministrados apenas 16

Depois de julgar Embargos Declaratórios, o juízo alterou parte da decisão para fixar a quantia em reais e não em créditos — R$ 6.426 por aluno... A primeira instância acolheu parte do pedido e condenou a universidade a devolver os valores indevidamente pagos, na forma simples, além de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre a condenação... Eles afirmaram que fizeram o pagamento mensal relativo a 20 créditos, mas foram ministrados apenas 16

Após examinar embargos declaratórios, o Juízo alterou o dispositivo para fixar a quantia em reais e não em créditos, a saber, R$ 6.426 por aluno... estes fixados em 20% sobre a condenação... Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o juiz condenado a ré ao pagamento das quantias indevidamente recebidas, na forma simples, além de custas e honorários advocatícios

Após examinar embargos declaratórios, o Juízo alterou o dispositivo para fixar a quantia em reais e não em créditos, a saber, R$ 6.426 por aluno... estes fixados em 20% sobre a condenação... Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o juiz condenado a ré ao pagamento das quantias indevidamente recebidas, na forma simples, além de custas e honorários advocatícios

Após examinar embargos declaratórios, o Juízo alterou o dispositivo para fixar a quantia em reais e não em créditos, a saber, R$ 6.426 por aluno... estes fixados em 20% sobre a condenação... Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o juiz condenado a ré ao pagamento das quantias indevidamente recebidas, na forma simples, além de custas e honorários advocatícios

Após examinar embargos declaratórios, o Juízo alterou o dispositivo para fixar a quantia em reais e não em créditos, a saber, R$ 6.426 por aluno... estes fixados em 20% sobre a condenação... Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o juiz condenado a ré ao pagamento das quantias indevidamente recebidas, na forma simples, além de custas e honorários advocatícios

Após examinar embargos declaratórios, o Juízo alterou o dispositivo para fixar a quantia em reais e não em créditos: R$ 6.426 por aluno... sobre a condenação)... Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o juiz condenado a Univali ao pagamento das quantias indevidamente recebidas, na forma simples, além de custas e honorários (20%