Constituição de Empresa em Notícias

Aí surge a dúvida, a empresa pode proibir o namoro entre funcionários... Assim, a proibição de relacionamento configuraria uma violação a direitos fundamentais como o direito à intimidade, à vida privada e à honra do empregado (artigo 5º da Constituição Federal )... Isto porque, por óbvio a vida privada do empregado, fora da empresa, não diz respeito ao empregador, de modo que lhe cabe relacionar-se livremente

entre as alíquotas, violando o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal e na LC 123 /2006... A cobrança, a seu ver, prejudica a pequena e microempresa, ferindo os artigos 170 , incisos I , e 179 da Constituição Federal , que preveem tratamento desigual aos desiguais... /1993 que autorizam a cobrança antecipada do ICMS nas aquisições de mercadorias por micro e pequenas empresas em outras unidades da Federação

A discussão leva em consideração o artigo da 149 , § 2º , inciso I , da Constituição da República, sobre a imuniade tributária. "Art. 149... atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação ou de importação... este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal

Segundo a alínea b do inciso III do artigo 150 da Constituição , leis que criam ou aumentam um imposto só produzem efeitos no ano seguinte à sua publicação. Esse é o princípio da anterioridade anual... princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa... Também há notícias de liminares favoráveis a empresas no Distrito Federal e no Piauí Por outro lado, os Tribunais de Justiça do Espírito Santo , da Bahia, do Ceará e de Pernambuco já suspenderam diversas

Com base na Constituição Federal , no Código de Processo Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados, a decisão esclarece: "O ordenamento jurídico brasileiro, portanto, seja no âmbito constitucional, seja... O homem pediu, então, que sua esposa ligasse para a empresa onde atuou simulando interesse na contratação dele para um novo emprego... A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos-SP que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada

Mas, com base no artigo 114 , inciso VI , da Constituição Federal , e na jurisprudência consolidada na Súmula 392 do TST, os julgadores modificaram a sentença, para reconhecer a competência da Justiça... VI , da Constituição da Republica , a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas... “A Constituição da Republica , em seu artigo 7º , XXII , determina que é direito de todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através das normas de segurança, saúde e higiene

Mas, com base no artigo 114 , inciso VI , da Constituição Federal , e na jurisprudência consolidada na Súmula 392 do TST, os julgadores modificaram a sentença, para reconhecer a competência da Justiça... VI , da Constituição da Republica , a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas... “A Constituição da Republica , em seu artigo 7º , XXII , determina que é direito de todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através das normas de segurança, saúde e higiene

Contudo, nesse julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a imunidade de ITBI se aplica as empresas com atividades preponderantemente imobiliária, e a ressalva do fim do texto constitucional... Dessa forma, a recomendação é de que as empresas busquem esse direito na justiça... Os Tribunais de Justiça do Ceará e de São Paulo ampliaram a imunidade de ITBI para a transferência de imóvel, a fim de compor capital social da empresa

Além da cobrança de valores das contribuições devidas pelas empresas, o GILRAT garante o seguro contra o acidente do trabalho, cumprindo o disposto no artigo 7º da Constituição Federal , que protege os... Os dados indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões... Assim, a Receita Federal enviará avisos de autorregularização aos responsáveis pelas empresas, que poderão corrigir as inconsistências informadas em suas GFIPs

O pedido foi recusado pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que destacou o fato de o sócio minoritário ter apenas cinco anos no momento de constituição da... de 5% do capital da empresa, integrasse o polo passivo da execução... empresa e de permanecer como menor de idade durante todo o vínculo empregatício do trabalhador