Consumidor por Equiparação Art. 17 em Notícias

Para os magistrados, a questão sobre a ilegitimidade da esposa e dos dois filhos não tem como prosperar, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 17 que, quando os serviços ou produtos... fornecidos causam dano, todas as vítimas do evento são consideradas consumidores por equiparação

Trata-se, portanto, de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC" definiu... Na decisão a juíza entendeu a necessidade de aplicar na ação o Código de Defesa do Consumidor

Para os magistrados, a questão sobre a ilegitimidade da esposa e dos dois filhos não tem como prosperar, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 17 que, quando os serviços ou produtos... fornecidos causam dano, todas as vítimas do evento são consideradas consumidores por equiparação

A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor... Súmula nº 48 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE... Súmula nº 17 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (Cancelada pela Resolução Administrativa nº 14/2006.) A aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho

Após sucessivas emendas constitucionais, a Defensoria Pública recebeu, em 2014 [4], equiparação constitucional ao Poder Judiciário, guardadas as devidas diferenças... solução de uma determinada questão jurídica; aquela, diferentemente, consiste na transmissão de um saber crítico, voltado à formação da consciência crítica da pessoa com relação ao seu papel social [17... A Defensoria Pública foi alçada ao patamar constitucional em 1988, com singela previsão no art. 134, ao lado da Advocacia, que fez referência expressa ao inciso LXXIV do art. 5º [3]

17 desta Lei”... Outrossim, é bem de ver que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43 , § 1º , do CDC )... Aliás, o próprio CDC prevê expressamente que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, § 1º)

RE 470.407/Marco Aurélio no Informativo do STF n. 426 de 17 de maio de 2006). Louvado nesses argumentos, empresto ao Art. 24 do EOAB , interpretação coerente com o princípio da proporcionalidade... Outro equívoco é a equiparação dos honorários ao crédito trabalhista... primeiro é meio de intervenção do Estado na ordem econômica, protegendo empresários que, ainda que viáveis, não encontraram solução de mercado, o segundo é instituto de proteção do próprio mercado, dos consumidores

Art. 17... Art. 51... Art. 52

17 desta Lei”... Outrossim, é bem de ver que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43 , § 1º , do CDC )... Aliás, o próprio CDC prevê expressamente que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, § 1º)

Para a juíza, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável à espécie, pois a autora é consumidora por equiparação (art. 17 do CDC ) e o réu é fornecedor de bens e serviços... contraída pela autora, já que é titular do contrato de aquisição do cartão de crédito e do comprovante de sua efetiva utilização, situação pela qual o ônus da prova no caso em apreço recai sobre o Banco (art