Consumidor por Equiparação Art. 17 em Notícias

Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. consumidor por equiparação... Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo... Afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC

ao consumidor por equiparação... Assim, tem-se a figura do consumidor por equiparação ou Bystander, que é contida no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor , no sentido de proteger as vítimas de acidentes oriundos do fato do produto... na perspectiva do consumidor por equiparação

O CDC em seu art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, protegendo as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço, ou seja, o sujeito não precisa necessariamente ser parte... da criança a consumidor, visto que “o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor”... responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único , 20 e 25 do CDC”, sendo “impossível afastar a legislação consumerista” e a equiparação

Trata-se da figura do consumidor por equiparação ( bystander ), prevista no art. 17 do CDC... No âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior admite, nos termos do art. 17 do CDC , a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais... Consumidor por equiparação ( bystander ). Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada

Trata-se da denominação aplicada ao consumidor por equiparação de que trata o artigo 17 , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 17... 2028c.c 206 3º V NCC - Reconhecimento aos autores-pescadores da condição de consumidor por equiparação, "bystanders" - Aplicação do art. 17 Lei 8078 /90 (...)... O chamado "consumidor por equiparação", ou bystanders é aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ter sido atingido pelo evento danoso, equipara-se a consumidor no que tange ao ressarcimento

por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC , o terceiro estranho à relação consumerista que experimenta prejuízos decorrentes do produto ou serviço vinculado à mencionada relação, bem como... compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 12) Considera-se consumidor por equiparação... (Tese julgada sob o rito do art 543-C do CPC) 9) A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido

É o chamado "consumidor por equiparação" que ampliou de modo considerável as pessoas protegidas pelo Código... CDC Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento... Sendo assim, por própria equiparação feita no corpo do texto do CDC , a vítima do evento danoso é consumidor por equiparação, logo, deve ser socorrida de forma objetiva pelo responsável pela atividade

por equiparação, já que a negativação é tida com fato do produto/serviço, tendo a requerente se encaixando no conceito de vítima do art. 17 do CDC... caso, como se discute a realização de negócio jurídico e inserção de dados nos órgãos de restrição ao crédito de pessoa já falecida, ou seja, filho da autora, entendeu que tem-se, assim, um caso de consumidor por equiparação... Em negativações indevidas, caracteriza-se ofensa ao nome e à honra do consumidor

por equiparação, já que a negativação é tida com fato do produto/serviço, tendo a requerente se encaixando no conceito de vítima do art. 17 do CDC... caso, como se discute a realização de negócio jurídico e inserção de dados nos órgãos de restrição ao crédito de pessoa já falecida, ou seja, filho da autora, entendeu que tem-se, assim, um caso de consumidor por equiparação... Em negativações indevidas, caracteriza-se ofensa ao nome e à honra do consumidor

Trata-se da figura do consumidor por equiparação ( bystander ), prevista no art. 17 do CDC... No âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior admite, nos termos do art. 17 do CDC , a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais... Consumidor por equiparação ( bystander ). Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada