Controle Estatal em Notícias

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar o projeto de lei que obriga estatais (empresas públicas ou sociedades de economia mista) a divulgarem... “A atuação da estatal não pode estar desconexa do plano do estado, pois, em última análise, a estatal é promotora de fins públicos, antes de perquiridora de anseios econômicos... ao seu funcionamento conferida pelo art. 89 da Lei 13.303 /2016, conhecida como Estatuto das Estatais

Compete à Justiça Federal julgar ação de indenização movida contra a União e uma estatal sob seu controle, ainda que o estatuto da empresa preveja a obrigatoriedade da arbitragem no caso de controvérsias... O conflito de competência no STJ teve origem em uma proposta de acionistas minoritários da estatal para instaurar a arbitragem contra a empresa e a União, sua controladora... Eles pedem o ressarcimento de prejuízos decorrentes da desvalorização das ações em razão do impacto negativo causado pela investigação de casos de corrupção na gestão da estatal

“Não é possível que a venda do controle acionário das estatais seja feita sem uma lei autorizativa, e sem processo licitatório”... Nesse contexto, ele destacou que a soberania – princípio da República – requer controle estratégico sobre suas riquezas e bens... O representante do MPF defendeu que a exigência de autorização legislativa para a venda de estatais é coerente com o nosso sistema

periódicas sobre atividades desenvolvidas, estruturas de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, governança corporativa, remuneração da administração e dados operacionais e financeiros... O Projeto de Resolução do Senado 1/2018 determina que o observatório deverá acompanhar o desempenho das estatais e analisar os dados divulgados por elas por força da Lei das Estatais e fornecer informações... Além disso, a proposta obriga as estatais a divulgarem anualmente uma carta de governança corporativa, “em linguagem clara e direta”, e relatório integrado ou de sustentabilidade

Estatísticas Segundo o documento, no fim de 2016, a União detinha o controle direto de 47 empresas estatais federais: 20 sociedades de economia mista e 26 empresas públicas (com 100% de controle do governo... Em relação à Itaipu, empresa binacional operada pelos governos do Brasil e do Paraguai, a União detém o controle indireto da companhia, com 50% das ações... Há também o controle compartilhado de uma empresa binacional, Alcântara Cyclone Space, criada em parceria com o governo da Ucrânia para operar o lançamento de um foguete em Alcântara (MA) e que está em

É por isso que os órgãos de controle, atentos a demandas dessas empresas, já firmaram entendimento de que não se aplicaria a Lei nº 8.666 /1993 a essas hipóteses... “Ao estabelecer o modo de disputa aberto, fechado ou misto, cria um grau de discricionariedade ao agente público que pode ser questionado caso a caso perante o judiciário e os órgãos de controle, exigindo... Apelidada como Lei das Estatais, recebeu grande atenção ao estabelecer critérios para nomeação dos dirigentes das estatais

“Seria incabível aceitar que instituições que, por sua própria natureza, detêm atuação independente do Estado, sofram intervenção e/ou controle estatal... Até porque, como se disse, muitas vezes a atuação dessas entidades vão absolutamente contra grupos políticos que detém o poder estatal, ou mesmo que influenciam as atividades estatais”, aponta o Rede na... O partido Rede Sustentabilidade foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade do controle de ONGs pelo governo federal

incisos XIX , XX e XXI do artigo 37 da Constituição da República, a operação de alienação de ações de sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que implique a transferência do controle... A decisão seguiu parcialmente o entendimento da Procuradoria-Geral da República, que defende a necessidade de autorização legislativa e de licitação também para a venda do controle acionário das subsidiárias... Com o resultado, os ministros, por maioria de votos, decidiram que a venda de empresas-matrizes de estatais deve ser precedida de autorização legislativa e de licitação

“A advocacia estatal é fundamental para garantir o controle das empresas estatais e de seus atos... responsáveis por fiscalizar os atos de empresas estatais... em defesa da rápida tramitação do Anteprojeto de Lei da Advocacia Estatal

Os autores das ações alegam que a venda de ativos das sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que envolva alienar o controle acionário... A Advocacia-Geral da União defende que o Congresso não precisa autorizar venda de estatais porque entende que se trata de desinvestimento, e não privatização... "A Advocacia-Geral lembra que a dispensa de licitação para a alienação de ações detidas por empresas estatais já era medida prevista no art. 17 , II , c , da Lei nº 8.666 /1993