Cota de Aprendizes em Notícias

número de aprendizes faltantes para atingir a cota mínima de 5%, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA)... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do MPT para determinar que a Viscardi observe a cota legal de aprendizes, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 2 mil multiplicado pelo... Viscardi (Casa Viscardi S/A Comércio e Importação), do Paraná, foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil por não contratar aprendizes

De acordo com os fiscais, deveria haver 31 aprendizes ao invés dos 18 verificados, uma vez que a legislação estabelece cota de 5% do total de trabalhadores... Naquela ocasião, a Justiça havia determinado que a cota fosse calculada considerando a proporção na faixa etária em que os aprendizes poderiam desempenhar as funções de motoristas e cobradores... de aprendizes a serem contratados por empresa de ônibus

Abster de reduzir ou suprimir a base de cálculo para o cumprimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência (PCDs) em acordos ou convenções coletivas de trabalho (CCTs)... de aprendizes e PCDs... Esse valor pode ser acrescido de R$ 500 por dia que vigorar acordo ou convenção coletiva de trabalho ou outro qualquer instrumento normativo que viole o que foi firmado em relação às cotas de aprendizes

Decreto Presidencial nº 8.740 /2016, que instituiu a denominada cota social para a aprendizagem profissional... empregados aprendizes quantos bastem para atingir o percentual mínimo legalmente exigido, sob multa diária de R$ 1 mil por aprendiz não contratado... A 13ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que a Auto Viação Marechal S/A cumpra no prazo de 60 dias a contratação de jovens aprendizes conforme disposição legal, que prevê que empresas destinem de

número de aprendizes faltantes para atingir a cota mínima de 5%, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA)... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do MPT para determinar que a empresa observe a cota legal de aprendizes, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de 2 mil reais multiplicado pelo... Uma rede de supermercados do Paraná foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de 150 mil reais por não contratar aprendizes no percentual previsto

As empresas de médio porte devem possuir uma porcentagem equivalente a 5% de jovens aprendizes, enquanto para as de grande porte, esta cota sobe para 15%... para as empresas na contratação de trabalhadores como jovens aprendizes, entre 14 e 24 anos de idade... segunda-feira (5) os desafios enfrentados pela juventude, pelo setor empregador e pelo governo, visando a efetividade da chamada Lei da Aprendizagem (Lei 10.097 ), que junto com o decreto 5.598 /2005, determina cotas

Além da cota para aprendizes, a Legislação Brasileira também prevê a reserva legal de cargos para pessoas portadoras de deficiência habilitadas ou reabilitadas pela Previdência Social, com uma parcela... legal de contratação de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT... processo: 0010521-16.2019.5.03.0006 ) mantiveram a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais a pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, em razão do descumprimento da cota

Houve divergência da ministra Kátia Arruda, para quem as funções de gari e coletor de lixo não exigem formação a ponto de influenciar na cota de aprendizes... O juízo de primeiro grau manteve a multa, mas excluiu da base de cálculo da cota os coletores de lixo e os garis... Para a maioria dos ministros, o exercício das três funções demanda formação profissional e, portanto, elas precisam ser consideradas na contratação de aprendizes

Um projeto de lei permite o cômputo das pessoas com deficiência contratadas na condição de aprendizes para o cálculo do preenchimento das cotas que vinculam empresas com 100 ou mais funcionários... A entidade diz que a cota aprendizagem não pode ser cumulada com reserva de vagas, porque elas têm natureza jurídica diversa: as vagas de aprendizes são destinadas à formação técnico-profissional de jovens... A contratação dessas pessoas como aprendizes permitiria uma maior absorção desse público pelo mercado de trabalho, segundo ele

Os cargos de faxineiro, gari, varredor de rua, servente e similares entram no cálculo da cota de 5% de aprendizes que a empresa deve ter... Como a empresa tinha 507 empregados na época, a União pedia a contratação de 26 aprendizes... a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da CLT , devendo ser computadas na base de cálculo para contratação de aprendizes