Cumprimento da Pena em Outro Estado da Federação em Notícias

do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados... Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."... Item 12 § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do

das Penas e Medidas Alternativas (Pepema) instauraram procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das penas em regime aberto no DF... Em outros aspectos, viabiliza a fiscalização do cumprimento das penas em prisão domiciliar, sobretudo o recolhimento no período noturno; a proibição de ausentar-se do DF; e a determinação de internação... Para a Pepema, o uso das tornozeleiras eletrônicas, efetivado em algumas Unidades da Federação e em outros países, apresenta resultados positivos em determinadas condutas ilícitas, como os crimes contra

As Promotorias de Justiça de Execução das Penas e Medidas Alternativas (Pepema) instauraram procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das penas em regime aberto no DF... Em outros aspectos, viabiliza a fiscalização do cumprimento das penas em prisão domiciliar, sobretudo o recolhimento no período noturno; a proibição de ausentar-se do DF; e a determinação de internação... Para a Pepema, o uso das tornozeleiras eletrônicas, efetivado em algumas Unidades da Federação e em outros países, apresenta resultados positivos em determinadas condutas ilícitas, como os crimes contra

“Quando legislador apontou formas alternativas de cumprimento da pena o fez para que pudéssemos adequar a situação fática à realidade que se quer resolver”, complementou... Segundo informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o monitoramento eletrônico é usado hoje em 18 estados da federação, principalmente na fase de execução da pena... O primeiro acordo de cooperação técnica assinado estabelece a “conjugação de esforços” entre CNJ e Ministério da Justiça para a implantação das audiências de custódia nos estados

"A Justiça fluminense deu cumprimento à lei, evitando a violação ao princípio da isonomia no cumprimento da pena, atendendo a uma recomendação do CNJ, feita no relatório do Mutirão Carcerário, entregue... O CNJ realiza os mutirões carcerários em todas as unidades da Federação... de Benfica, no Rio de Janeiro, onde havia diversos eletrodomésticos nas celas, está sendo avaliada como resultado prático do mutirão carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no estado

Nesse tempo, revela a defesa, o vereador - que necessita de regulares cuidados médicos -, foi enviado para um presídio em outro estado da federação... No habeas, o advogado diz que a prisão processual não pode perdurar indefinidamente, sob pena de constituir-se em verdadeiro cumprimento antecipado de pena

Nesse tempo, revela a defesa, o vereador que necessita de regulares cuidados médicos , foi enviado para um presídio em outro estado da federação... No habeas, o advogado diz que a prisão processual não pode perdurar indefinidamente, sob pena de constituir-se em verdadeiro cumprimento antecipado de pena

da federação.3... dos fatos aponta para associações voltadas para o tráfico de drogas, em situação de disputa pelo controle dessa atividade ilícita, inclusive com a prática de homicídios, em região de fronteira com outro Estado... autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada

de penas restritivas de liberdade e de direitos... O tempo de serviço do militar estadual, decorrido de pena restritiva de liberdade, deve ser contado para todos os efeitos nos casos de concessão de suspensão condicional de pena e de retorno do policial... Conselho de Justificação e aspirantes a Oficial PM e praças submetidos ao Conselho de Disciplina, presumidamente incapazes de permanecerem como policiais e bombeiros militares da ativa, e aos efeitos do cumprimento

de penas restritivas de liberdade e de direitos... O tempo de serviço do militar estadual, decorrido de pena restritiva de liberdade, deve ser contado para todos os efeitos nos casos de concessão de suspensão condicional de pena e de retorno do policial... Conselho de Justificação e aspirantes a Oficial PM e praças submetidos ao Conselho de Disciplina, presumidamente incapazes de permanecerem como policiais e bombeiros militares da ativa, e aos efeitos do cumprimento