MPDFT fiscaliza cumprimento do regime aberto no DF

Criado em 10 de Junho de 2013, às 16:28

Instituição está atenta ao grave problema de segurança pública na Capital e suas consequências para a sociedade

As Promotorias de Justiça de Execução das Penas e Medidas Alternativas (Pepema) instauraram procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das penas em regime aberto no DF. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fará um levantamento das medidas que estão sendo implantadas pelo governo local, com especial enfoque para a construção de casa do albergado, a adequada estruturação da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) e a utilização de tornozeleiras eletrônicas.

Atualmente, os condenados progredidos para o regime aberto são colocados em prisão domiciliar, em virtude da inexistência de casa do albergado no Distrito Federal. Essa situação dificulta que as sanções criminais atinjam a sua finalidade, bem como contribui para a reincidência dos comportamentos ilícitos.

Para a Pepema, o uso das tornozeleiras eletrônicas, efetivado em algumas Unidades da Federação e em outros países, apresenta resultados positivos em determinadas condutas ilícitas, como os crimes contra a dignidade sexual e de violência doméstica, pois permite uma atuação preventiva. Em outros aspectos, viabiliza a fiscalização do cumprimento das penas em prisão domiciliar, sobretudo o recolhimento no período noturno; a proibição de ausentar-se do DF; e a determinação de internação para tratamento contra dependência química.

O resultado do procedimento instaurado, que busca melhorar as condições da execução das penas no Distrito Federal, poderá levar à propositura de ação civil pública, para a implantação das medidas necessárias.