Da Representaçao do Espólio no Processo em Notícias

Da decisão nessa segunda ação, a viúva interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi denegado em razão da irregularidade na representação processual... Nesta segunda ação, o juízo de primeiro grau declarou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito... (Dirceu Arcoverde/CF) Processo: RO-36200-30.2009.5.23.0000 small>Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial

Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo... No recurso para o STJ, o espólio insistiu em seus argumentos, afirmando, ainda, que a decisão do TJSP ofendeu o artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil ( CPC ), bem como os artigos 1.577 , 1.572 e... Em decisão de saneamento do processo, a ilegitimidade foi afastada sob o fundamento de que, enquanto não concluída a partilha, o espólio é representado pela inventariante sem prejuízo do ingresso dos demais

Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo... No recurso para o STJ, o espólio insistiu em seus argumentos, afirmando, ainda, que a decisão do TJSP ofendeu o artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil ( CPC ), bem como os artigos 1.577 , 1.572 e... Em decisão de saneamento do processo, a ilegitimidade foi afastada sob o fundamento de que, enquanto não concluída a partilha, o espólio é representado pela inventariante sem prejuízo do ingresso dos demais

Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo... No recurso para o STJ, o espólio insistiu em seus argumentos, afirmando, ainda, que a decisão do TJSP ofendeu o artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil ( CPC ), bem como os artigos 1.577 , 1.572 e... Em decisão de saneamento do processo, a ilegitimidade foi afastada sob o fundamento de que, enquanto não concluída a partilha, o espólio é representado pela inventariante sem prejuízo do ingresso dos demais

não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio"... não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio"... O ministro destacou que a Lei 6858 /80, "veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros", de forma que

Processo relacionado: 0016339-58.2013.4.03.0000 Parecer. Acórdão. Ação Civil Pública – ocultações. Ação Civil Pública – Caso Ossadas de Perus... para apurar a demora na identificação das vítimas da ditadura enterradas no cemitério de Perus, e pelo procurador regional da República, Marlon Alberto Weichert, que abriu o inquérito a partir de representação... Fábio Pereira Bueno Filho, representante do espólio do réu, apesar de ter sido intimado diversas vezes, também não se manifestou

Processo relacionado: 0016339-58.2013.4.03.0000 Parecer. Acórdão . Ação Civil Pública ocultações . Ação Civil Pública Caso Ossadas de Perus... para apurar a demora na identificação das vítimas da ditadura enterradas no cemitério de Perus, e pelo procurador regional da República, Marlon Alberto Weichert, que abriu o inquérito a partir de representação... Fábio Pereira Bueno Filho, representante do espólio do réu, apesar de ter sido intimado diversas vezes, também não se manifestou

não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio”... O ministro destacou que a Lei 6858 /80, “veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros”, de forma que... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio"... O ministro destacou que a Lei 6858 /80, "veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros", de forma que... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio”... O ministro destacou que a Lei 6858 /80, “veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros”, de forma que... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador