Citação do Espólio em Notícias

Assim, o relator votou pelo prosseguimento da execução fiscal, afirmando ainda que nada impede que a citação do espólio seja feita por edital, na impossibilidade de citação na pessoa de seu representante... Após ser cobrada para que indicasse o inventariante, a prefeitura alegou que a medida não seria necessária, sendo possível a citação do espólio na pessoa que está na posse do imóvel... "Dessa forma, se o exequente não possui informações sobre o representante legal do executado, a citação do Espólio deve ser feita no endereço indicado, na pessoa de quem se apresentar como seu legítimo

O magistrado afirmou que a certidão de óbito comprova que o codevedor faleceu em 28/09/2013, antes da sua citação em 21/01/2015, para figurar no polo passivo na qualidade de corresponsável pelos débitos... pode ocorrer somente "quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da execução fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser

desde a morte e a necessidade de citação na pessoa do Espólio do sócio falecido, por sua inventariante, o que não ocorreu"... Ainda segundo a recorrente, a citação foi entregue a empresa diversa, ao invés de ser dirigida à inventariante do espólio, que é irmã do empresário falecido, o que caracterizaria vicio a ensejar a nulidade... "A situação peculiar ensejava a declaração de paralisação das atividades empresariais pelo falecimento do sócio individual, identificação de espólio ou de herdeiros a habilitados e citação na pessoa dos

“O caminho que acreditamos ser mais justo e menos burocrático é que o espólio, em condições como esta, seja resolvido em ações judiciais após todos os procedimentos em que seja tentada a citação ou a intimação... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Para o senador, o descumprimento desse dever legal não deveria punir os credores do espólio, obrigados a fazer despesas para instaurar um inventário

O magistrado afirmou que a certidão de óbito comprova que o codevedor faleceu em 28/09/2013, antes da sua citação em 21/01/2015, para figurar no polo passivo na qualidade de corresponsável pelos débitos... pode ocorrer somente “quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da execução fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser

“O caminho que acreditamos ser mais justo e menos burocrático é que o espólio, em condições como esta, seja resolvido em ações judiciais após todos os procedimentos em que seja tentada a citação ou a intimação... Em caso de desconhecimento de herdeiros por parte do autor da ação ou de tentativas frustradas de intimação nos endereços indicados pelo autor, a citação ou intimação de herdeiros poderá ser feita por... Para o senador, o descumprimento desse dever legal não deveria punir os credores do espólio, obrigados a fazer despesas para instaurar um inventário

O ministro Massami Uyeda concluiu que, na ação em que o falecido deveria figurar no polo passivo, é legítimo que o espólio seja parte, sendo correta a citação da viúva do devedor, na qualidade de administradora... citação ocorreu em relação a parte não existente, uma vez que o inventário não havia sido aberto... O juízo de primeiro grau julgou o processo extinto, argumentando que seria necessária a citação de todos os herdeiros, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório (com fundamento no artigo 267

do espólio ou quem de direito... diante da indicação equivocada do polo passivo da ação, não caberia a respectiva substituição, nos termos do que prevê o artigo 43 do CPC , com eventual prosseguimento do feito, desde o início, com citação do espólio... Ele também explicou que, com a morte da pessoa, o espólio passa a ser a parte legítima para responder por eventuais dívidas do falecido. Isto, até a conclusão da partilha

desde a morte e a necessidade de citação na pessoa do Espólio do sócio falecido, por sua inventariante, o que não ocorreu"... Ainda segundo a recorrente, a citação foi entregue a empresa diversa, ao invés de ser dirigida à inventariante do espólio, que é irmã do empresário falecido, o que caracterizaria vicio a ensejar a nulidade... "A situação peculiar ensejava a declaração de paralisação das atividades empresariais pelo falecimento do sócio individual, identificação de espólio ou de herdeiros a habilitados e citação na pessoa dos

do espólio ou quem de direito... diante da indicação equivocada do polo passivo da ação, não caberia a respectiva substituição, nos termos do que prevê o artigo 43 do CPC , com eventual prosseguimento do feito, desde o início, com citação do espólio... Ele também explicou que, com a morte da pessoa, o espólio passa a ser a parte legítima para responder por eventuais dívidas do falecido. Isto, até a conclusão da partilha