Data do Início da Incapacidade em Notícias

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunido no dia 4 de setembro, em Brasília, determinou que a data de início do benefício (DIB) solicitado por um portador... já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”... Barros, relator do processo, entendeu que o caso concreto se encaixa no entendimento já sedimentado na Súmula 22/2004 da TNU, segundo a qual: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade

laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização”... laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação... adotarão a seguinte redação: “ para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade

Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), é possível determinar a data do início da doença e a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão)... Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de progressão/agravamento? A incapacidade decorreu do agravamento dos sintomas (...)”... Constata-se incapacidade laborativa desde Dezembro de 2020 . 4. É possível determinar/estimar a data da cessação da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão)

Essa Lei autoriza o INSS – até o dia 31 de dezembro de 2021 – a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) mediante apresentação de atestado médico e demais documentos... estimada do início dos sintomas e declaração de responsabilidade quanto a sua veracidade. -> A documentação apresentada deve conter obrigatoriamente: a) o atestado emitido pelo médico assistente, com... documentos estão previstos no art. 3º da Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32, que dispõe, resumidamente, o seguinte: -> A documentação médica será apresentada no momento do requerimento indicando a data

O benefício fora requerido em julho de 2013, mas negado pelo INSS, sob a alegação de que a data do início da incapacidade era anterior ao ingresso ou reingresso no regime de previdência... Verificou-se no processo que M.E.C., como empregado, manteve vínculos até 4 de abril de 2009, o que caracterizou a situação de incapacidade com qualidade de segurado, diante do estabelecido pela legislação

Se a prova pericial aponta que o solicitante de benefício por incapacidade física já apresentava o problema na data do requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício... Baseando-se em tal entendimento, que consta da Súmula 22/2004, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais alterou a data de início do benefício solicitado por um homem de Tocantins... A TR-TO alterou a data inicial para o dia em que foi ajuizada a ação

O benefício fora requerido em julho de 2013, mas negado pelo INSS, sob a alegação de que a data do início da incapacidade era anterior ao ingresso ou reingresso no regime de previdência... Verificou-se no processo que M.E.C., como empregado, manteve vínculos até 4 de abril de 2009, o que caracterizou a situação de incapacidade com qualidade de segurado, diante do estabelecido pela legislação

Em seguida, o juiz observou que, diante do novo laudo, a única controvérsia em relação ao caso seria quanto à data de início da incapacidade... A perícia mostrou, ainda, que a doença teve início em 1997 e a incapacidade em 2018... “Por decorrência, condeno o INSS a implantar à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de elaboração do laudo médico pericial, vale dizer 18/10/2021”, com acréscimo de 25%

Sobre a data de início do benefício, é cediço que a TNU já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve ser assim fixado: a) na data da perícia judicial, se... a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Enunciado 22); e c) na data da citação se a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação, mas posterior... o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar

Acontece que, uma vez que o perito concluiu que a data de início da incapacidade por esquizofrenia não especificada foi 08/11/2001, o benefício deve ser pago retroativo à data da entrada do requerimento... A sentença havia fixado o início dos efeitos financeiros na data da juntada do laudo socioeconômico, o que deixou insatisfeito a autora, que recorreu à Turma Recursal em São Paulo... Nesse caso, o requerente pretendia reformar acórdão da Turma Recursal em Pernambuco, que manteve sentença do Juizado Especial Federal de Serra Talhada, fixando a data do início do benefício assistencial