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Requerimento marca início de benefício por incapacidade
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
Se a prova pericial aponta que o solicitante de benefício por incapacidade física já apresentava o problema na data do requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício. Baseando-se em tal entendimento, que consta da Súmula 22/2004, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais alterou a data de início do benefício solicitado por um homem de Tocantins.
Relator do caso, o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros afirmou que quando fez o requerimento administr...
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