Decisão Que Admite Recurso Especial em Notícias

pelo mesmo motivo que é irrecorrível a decisão que manda processar o recurso especial ou que dá provimento ao agravo para melhor exame do especial”, ponderou Isabel Gallotti... Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que não cabe agravo regimental (recurso interno ao colegiado) contra decisão monocrática que admite... Ao negar o agravo regimental, o então relator considerou que a decisão que admite o processamento de embargos de divergência para discussão não seria passível de agravo regimental, tipo de recurso que

Notícias EM ANDAMENTO 21/02/2024 Relator admite que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória; vista suspende julgamento A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou... Ainda não há data para a retomada do julgamento na Corte Especial... Posteriormente, o repetitivo foi afetado para julgamento na Corte Especial

O desembargador Sérgio Izidoro Heil, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça, admitiu recurso especial interposto por ex-prefeito da Grande Florianópolis e permitiu, desta forma, o prosseguimento do... Caberá ao STJ, em seu tempo, decidir se acolhe ou nega o pedido de anulação da decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ, que confirmou sentença de reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa... Até que o Tribunal Superior se pronuncie, as condenações havidas – suspensão de direitos políticos, multa e devolução de recursos ao erário – estão mantidas

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais... Em uma das reclamações, o Estado do Rio Grande do Norte alega que a decisão da presidência do Tribunal de Justiça, ao analisar um mandado de segurança, não admitindo em recurso especial, teria extrapolado... O Estado argumentou ainda que a negativa implicaria em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, pleiteou a suspensão dos efeitos da decisão do TJRN determinando o encaminhamento do recurso especial

Recurso especial ao qual se nega provido."... A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial... Recentemente, em dezembro de 2013, foi proferida mais uma decisão pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando o entendimento a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais repetitivos... Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... "O novo Código de Processo Civil , que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

O entendimento foi estabelecido pela Quinta Turma ao acolher parcialmente um recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) e determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) retome... Notícias DECISÃO 06/03/2024 Quinta Turma admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível, no âmbito do... Em 2023, STF passou a admitir indenização por dano moral coletivo em ações penais Relator do recurso especial do MPF, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que, no julgamento da AP 1.025 , ocorrido no ano

Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais repetitivos... Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil , que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

Recurso Especial nº 1.724.453/SP (...) 2- O propósito recursal é definir se o conceito de “decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”, previsto no art. 1.015 , VII , do CPC/... presença de um litisconsorte necessário é, respectivamente, nula ou ineficaz, acarretando a sua invalidação e a necessidade de refazimento de atos processuais com a presença do litisconsorte excluído, admite-se... a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 5- Por mais que o conceito de “versar sobre” previsto no art. 1.015 , caput, do CPC/15 seja abrangente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que admite recursos contra decisões sobre atos processuais nas causas que correm em juizados especiais cíveis... Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O objetivo é simplificar e acelerar o andamento dos processos... Ele destacou, no entanto, que para o bom andamento dos juizados especiais só se deve autorizar o recurso no caso de danos graves e irreparáveis