Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Notícias

Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável... Por fim, não é possível declarar a nulidade da ação penal que tramitou na Itália por inobservância de normas da legislação penal e processual brasileira... Sobre o tema, a doutrina assenta que o legislador adotou a regra da acessoriedade limitada, ou seja, a conduta anterior deve ser típica e ilícita

completos por tema; 7) 2 simulados 100% atualizados https://hotm.art /cronograma30oabaprova... Regra legal O relator lembrou que, a partir da edição da Lei 13.058 /2014 , a guarda compartilhada passou a ser a regra, mesmo nos casos em que há discordância entre os pais... O ministro explicou que a guarda unilateral somente será fixada se um dospais declarar que não deseja a guarda, se o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar ou, ainda, em casos

As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas... Ainda, a orientação do STJ é no sentido de que "a demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do... Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar

todos fundamentos jurídicos apresentados pela ré, quer de natureza constitucional ou infraconstitucional... O julgador na solução do conflito apresentado, fará uso das “regra de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” PC – art. 375), assim, no condomínios residenciais... No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes

Essa solução é a mais lógica e adequada para os casos nos quais deva prevalecer a obediência às regras inerentes à conexão e à continência que são fundamentais para que não ocorram decisões díspares na... Ana Carolina tinha mesmo a intenção de tirar a vida da criança, o que restou evidenciado ao declarar aos investigadores não ter comparecido ao exame pré-natal marcado pelo corréu porque não queria ter... Por oportuno, transcrevo excertos da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau: "Fundamentos da pronúncia de Ana Carolina Não vinga a tese da acusada de pensar ter a criança já nascido

Por outro lado, o art. 205 do Código Civil de 2002 prevê, como regra, a prescrição decenal, sempre que "a lei não lhe haja fixado prazo menor", além de estabelecer alguns prazos específicos no art. 206... Em regra, não há impedimento para o registro de marca em idioma estrangeiro, o qual deve seguir as mesmas regras e limitações exigidas para o registro de marca em português sendo que, ao examinar o pedido... essencialmente patrimonial, não compete ao julgador, nesta fase incipiente do processo, tecer conjecturas acerca de eventuais razões para o não ajuizamento de demanda, pela de cujus , em vida, a bem de declarar

Outro fundamento adotado pela juíza foi o de que a natureza jurídica de tributo exige que qualquer alteração nas regras da contribuição sindical precisa ser submetida ao procedimento previsto no artigo... “O vício formal de constitucionalidade salta aos olhos, de sorte que, para restaurar o princípio tributário da legalidade estrita, outra via não resta senão declarar a inconstitucionalidade das normas... 8º IV e 149 da Constituição , e tornou um tributo facultativo, violando o art. 3º do Código Tributário Nacional

Região julgou parcialmente procedente recurso de apelação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para declarar... Sustenta, também, não ser caso de aplicação em âmbito administrativo da regra da retroatividade da norma mais benéfica, possibilidade, segundo seu entendimento, dirigida exclusivamente à seara penal... A ANP apelou ao TRF1 argumentando, em síntese, que “a autuação se deu com base no fundamento normativo vigente naquela data, mas a tipificação e a sanção estão previstas em instrumento legal, o que garante

todos fundamentos jurídicos apresentados pela ré, quer de natureza constitucional ou infraconstitucional... O julgador na solução do conflito apresentado, fará uso das “regra de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” PC – art. 375), assim, no condomínios residenciais... No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes

Logo, “não é nem correto e nem adequado dizer que a contratação da reclamante não observou a regra constitucional do concurso público, exigida no art. 37 , II , da CF , porque não se trata de uma entidade... Em sua análise, o relator destacou que “declarar a nulidade dos contratos dos empregados da associação reclamada, é beneficiar o infrator”... No primeiro grau, o contrato foi considerado nulo tendo como fundamento a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz que “a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação