Demissão. Reintegração. Administração Pública em Notícias

O obreiro embasou sua pretensão em decisão do Conselho de Administração da empresa pública de 18 de julho de 1985, segundo a qual nenhum empregado da Ceasa-RJ poderia ser dispensado de modo arbitrário... "Estando o autor inserido no grupo de empregados passíveis de demissão e não existindo prova de vício de manifestação de vontade na adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, o seu desligamento... O trabalhador requereu à Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego público, sob a alegação de que era detentor de estabilidade e de que teria sido coagido a pedir dispensa

justifica a permanência dele no emprego, mesmo considerando que se trata de ocupante de cargo em comissão Pela lei, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração no serviço público Deve a administração pública... Ele determinou a reintegração do funcionário ao mesmo cargo A determinação foi mantida pelo desembargador do TRT do Maranhão, Américo Bedê Freire, no último dia 17 de dezembro Ele negou o pedido de liminar... à Emap e manteve a sentença do juiz da 3ª VT de São Luís, proferida em 03/11/2010 O juiz considerou que a demissão do funcionário comissionado da Emap atingiu a dignidade da condição humana do trabalhador

prática de crime contra a administração pública e ato de improbidade administrativa... Por esse motivo, além da reintegração ao cargo, requer indenização moral em razão dos erros que aponta no processo administrativo... O Distrito Federal, por sua vez, alegou a inexistência de qualquer ilegalidade por parte da Administração, sob o fundamento de que foi observado o devido processo legal, bem como que o fato praticado pelo

Para o Regional, o gestor de empresa pública deve respeitar os princípios que regem a administração pública, tais como moralidade, impessoalidade e publicidade e, por consequência, a motivação dos atos... A demissão de empregado de empresa pública independe de motivação, ainda que ele tenha sido admitido por concurso público... A sentença de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) declararam a nulidade da demissão e deferiram o pedido de reintegração

O obreiro embasou sua pretensão em decisão do Conselho de Administração da empresa pública de 18 de julho de 1985, segundo a qual nenhum empregado da Ceasa-RJ poderia ser dispensado de modo arbitrário... “Estando o autor inserido no grupo de empregados passíveis de demissão e não existindo prova de vício de manifestação de vontade na adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, o seu desligamento... O trabalhador requereu à Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego público, sob a alegação de que era detentor de estabilidade e de que teria sido coagido a pedir dispensa

"A dispensa sem justa causa fere o princípio basilar da administração pública que é a motivação", concluiu... Para o juiz de primeiro grau, a instituição, como fundação pública, está restrita ao cumprimento dos princípios legais que norteiam a administração pública... A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu seu recurso e restabeleceu a sentença de primeiro grau que havia anulado sua demissão e determinado

Por isso, sua demissão foi anulada, resultando em sua reintegração ao cargo. Prova negativa O TJDF comunicou o governador da decisao do STJ em 2011... A reintegração foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2008, mas para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), cabia ao servidor comprovar que não fora readmitido... No entanto, para o STJ, o TJDF violou a sua autoridade ao exigir que o cidadão comprovasse a inexistência do ato administrativo necessário para cumprimento da ordem de reintegração

de economia mista, criada pela Lei Municipal nº 2.44/05 e integrante da administração pública indireta do município... Por essa razão, requereu a reintegração no emprego com o pagamento de salários e demais verbas... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do auxiliar

Pública... O Juízo da 3ª Vara de Pernambuco julgou improcedente o pedido do apelante, que moveu ação ordinária no sentido de anular o ato administrativo de demissão e pediu a reintegração ao cargo, indenização por... pós-pago para indeterminados aparelhos de diversas marcas e diversas linhas de telefonia móvel pré-pagas) e realizou a venda dos aparelhos e linhas telefônicas em nome da instituição, causando dano à Administração Pública

Para a trabalhadora, a demissão foi nula, já que, por se tratar de autarquia estadual, a USP deveria motivar seus atos... A decisão foi unânime para determinar a reintegração da servidora, com a condenação da USP ao pagamento de todas as parcelas devidas entre a dispensa e a reintegração... Uma servidora pública celetista, dispensada sem justa causa, será reintegrada aos quadros da Universidade de São Paulo (USP) por ser detentora da estabilidade no serviço público prevista no artigo 41 da