Direito à Multa do Fgts em Notícias

40% sobre o valor depositado no FGTS a título de multa... Nos termos da CLT que, no caso de rescisão do contrato de trabalho por demissão involuntária sem justa causa, o empregado tem direito de receber, além das verbas rescisórias e saldo do FGTS, o valor de... Para o empregador, o montante aumenta, pois além do pagamento da multa de 40%, ele tem que recolher mais 10% sobre o saldo do FGTS para a conta única do Tesouro Nacional

A anistia será aplicada apenas aos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS... A Gfip é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS e na Lei Orgânica da Seguridade Social... Pela norma promulgada, a anistia às multas aplicadas abrangerá até a data de publicação da lei. A medida não implicará devolução de quantias já pagas

Perde o direito de retirar todo o valor depositado no fundo no momento em que for demitido sem justa causa. E só poderá voltar a ter o direito dois anos após fazer o pedido... Por fim, a multa dos 40%, não terá alteração se o trabalhador fizer o saque, isto porque a multa toma por base os valores pagos pelo trabalhador, ou seja, na demissão sem justa causa, a multa a ser paga... Através da Medida Provisória 889 /2019, o Governo Federal, autoriza novas modalidades de saque do FGTS, o saque imediato e o saque aniversário, embora bastante discutido pela mídia, podem ainda restar

Desse modo, o Tribunal Regional entendeu que o ex-empregado teria direito a receber indenização de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio por se tratar de dispensa sem justa causa... Multa do FGTS O vendedor trabalhou no Hipermercado BIG, da rede Walmart em Joinville (SC), por mais de dois anos... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado

Empresa pode reduzir o valor da multa do FGTS... Assim, ficar permitido ao empregador reduzir o pagamento da multa do FGTS de 40% para 20%, em caso de demissão sem justa causa . Atenção... De acordo com a CLT existe a possibilidade de redução do pagamento da multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), caso a empresa alegue motivo de FORÇA MAIOR para a rescisão do contrato de

somente a multa... Ao fazer essa opção, o trabalhador não poderá sacar o total da conta por motivo de demissão, mas tem direito a todas as demais modalidades de saque, incluindo o saque da multa rescisória... anualmente, no mês do seu aniversário Para ter direito ao Saque Aniversário, é necessário optar por essa modalidade

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa... O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS. Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa... Temos um material sobre a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS para Empresas do Simples Nacional. Entenda como solicitar essa restituição da teoria à prática

No entanto, vale a pena alertar que quem adere ao saque-aniversário, perde direito ao saque-rescisório do FGTS pago na demissão sem justa causa, restando apenas a multa de 40% sobre o saldo do fundo... Atualmente, é possível acessar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), anualmente no mês de aniversário... O seguro-desemprego é um direito, assegurado por lei, de todo trabalhador CLT , seu intuito é garantir uma assistência financeira ao empregado que foi demitido sem justa causa

A opção pelo saque-aniversário não modifica o valor da multa rescisória dos 40% devida pela empresa no caso de dispensa sem justa causa... Se você tem alguma dúvida sobre questões trabalhistas, empresariais e contratuais entre em contato conosco e faça valer seus direitos... Mesmo após ter aderido ao saque-aniversário, o empregado pode mudar de ideia e voltar a ter direito ao saque-rescisão, porém deverá aguardar aproximadamente dois anos após esta opção de troca

Desse modo, o Tribunal Regional entendeu que o ex-empregado teria direito a receber indenização de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio por se tratar de dispensa sem justa causa... Multa do FGTS O vendedor trabalhou no Hipermercado BIG, da rede Walmart em Joinville (SC), por mais de dois anos... Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado