Direito Internacional dos Refugiados em Notícias

E que a Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva OC- 25/18 reconheceu que o direito de solicitar e receber asilo, no âmbito do Estatuto dos Refugiados, impõe deveres específicos... internacional que obrigam o Estado brasileiro”... Os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil têm natureza supralegal, estando abaixo da Constituição e acima da legislação interna, tornando inaplicável, desse modo, toda a legislação infraconstitucional

Brasília, 03/05/11 (MJ) - Profissionais de diversas áreas participam, em Brasília, da segunda edição do curso Direito Internacional dos Refugiados... país e representantes do Estado Maior do Exército e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para discutir a proteção nacional e internacional dos refugiados... Com apoio do Comitê Nacional para Refugiados (Conare) do Ministério da Justiça e da Agência da ONU para Refugiados (Acnur) o curso teve início na segunda (02/5) e prossegue até quinta-feira (05/5)

Os refugiados têm um tratamento específico, como eu mencionei, ao direito internacional dos refugiados, que dialoga muitíssimo com os direitos humanos... Flavia Piovesan, especialista em direitos humanos e Direito internacional, fala sobre o compromisso legal e a responsabilidade compartilhada que os países em desenvolvimento e as nações já desenvolvidas... Flavia Piovesan – A própria Espanha hoje tem revisitado a sua posição para dizer: ‘Há direitos em jogo, há uma legislação internacional

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, defendeu nesta segunda-feira (12) o compromisso do Estado brasileiro com o sistema internacional de Direitos Humanos, com ênfase especial... “Isso inclui o dever de proteção dos direitos das minorias e grupos vulneráveis, como é o caso dos refugiados”, ressaltou... “Os refugiados são, antes de tudo, pessoas”, frisou. “A sua defesa deve ser sempre enfrentada sob a ótica dos Direitos Humanos”

A condição de refugiado só pode ser concedida a pessoas que já estão presentes no país ao qual pedem permissão para permanência... Segundo o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, os efeitos da condição de refugiado só são extensivos aos cônjuges e descendentes quando estes se encontrarem no

A Anistia Internacional (AI) criticou hoje (8) o princípio de acordo entre a União Europeia (UE) e a Turquia para travar o fluxo para a Europa de imigrantes ilegais e refugiados, considerando-o desumano... à proteção internacional" dessas pessoas... No que diz respeito aos requerentes de asilo que não são da Síria, a Anistia Internacional disse que não ficou claro como serão garantidos os seus direitos no contexto de um possível sistema de retorno

O foco é a repatriação voluntária ou a integração de refugiados na nova comunidade internacional... Além dos funcionários do órgão, os prestadores de serviços à ACNUR também terão direito à imunidade processual em relação às palavras e aos atos praticados no desempenho de sua missão, bem como de inviolabilidade... Os acordos internacionais só podem ser ratificados pelo Executivo depois de aprovados pela Câmara e pelo Senado

A Cátedra Sérgio Vieira de Mello foi implantada em 2003 para difundir o direito internacional dos refugiados e promover a formação acadêmica e a capacitação de professores e estudantes nesses temas em... O seminário é direcionado à comunidade acadêmica e outros públicos interessados em questões como direito internacional e legislação brasileira sobre refúgio e apátridas, assim como integração local e políticas... O evento é organizado pelo Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR/ONU), que este ano abordará o tema O Papel das Universidades na Proteção dos Refugiados: 15 Anos da

A Anistia Internacional (AI) criticou hoje (8) o princípio de acordo entre a União Europeia (UE) e a Turquia para travar o fluxo para a Europa de imigrantes ilegais e refugiados, considerando-o desumano... à proteção internacional" dessas pessoas... No que diz respeito aos requerentes de asilo que não são da Síria, a Anistia Internacional disse que não ficou claro como serão garantidos os seus direitos no contexto de um possível sistema de retorno

Chineses, alemães e britânicos estão no topo a lista dos povos que demonstram maior vontade de acolher refugiados, de acordo com a organização de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional... Em todo o mundo, uma em cada dez pessoas está disponível para receber refugiados na sua casa. “Os números falam por si", disse Shalil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional... dos refugiados