Direitos dos Sucessores em Notícias

do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos sucessores... "Logo, a circunstância de a CEF figurar como gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o direito pleiteado decorre diretamente do contrato... com o TRT, a liberação das verbas trabalhistas e do FGTS tem base legal fundamentada no artigo 1º da Lei 6858 /80 e artigo 20 , inciso IV , da Lei 8036 /90, que autorizam o repasse dos valores aos sucessores

e materiais, sucessores de proprietário de estância invadida por boi... A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Agudos, proferida pelo juiz Saulo Mega Soares e Silva, que condenou fazendeiro a indenizar, por danos morais

CAPÍTULO XII: Do Direito de Família e Sucessões Art. 22... Medidas visam bem maior A advogada e professora Renata Raupp Gomes, coordenadora da Comissão de Direito das Sucessões da seção Santa Catarina do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, aponta... ITCMD continua sendo devido pelo sucessor Segundo a advogada, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, que incide de acordo com as legislações estaduais, continua sendo devido pelo sucessor

"A não utilização do direito à isenção pelos titulares não transfere tal isenção para os sucessores, visto que esse benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos e, à época... Seus sucessores, não: as ações passaram para seu controle entre janeiro de 1987 e julho de 1990... Ao STJ, os sucessores afirmaram que o conceito de alienação implica em perda da propriedade de um bem por liberalidade do alienante, o que não é o caso da sucessão hereditária

O poder público é um herdeiro como qualquer cidadão comum e tem direito a bens imóveis, ativos financeiros e até participação societária se o empresário sem sucessores não se precaver... Segundo Kignel, quando não há sucessores, o poder público é um herdeiro como outro qualquer... Eventualmente e isso pode ser inserido em acordos societários há uma regra onde os sócios têm o direito de comprar a participação do sócio falecido, com ou sem herdeiros

No entanto, jurisprudência do TRF1 entende que, apesar de o direito à aposentadoria não se transmitir aos herdeiros, persiste, entretanto, o interesse quanto aos créditos vencidos... Já os sucessores da beneficiária pleiteiam a execução do débito relativo às parcelas vencidas, no valor de R$ 27.758,74... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o benefício de auxílio-doença concedido a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida deve ser pago aos seus sucessores

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marido falecido. Para o colegiado, a exigência de condenação anterior está prevista no artigo 1.814 , II , segunda figura, do Código Civil e se justifica porque as desavenças familiares são recorrentes, razão pela qual a ofensa à honra proferida pelo herdeiro deve ser grave a ponto de dar origem à ação penal privada proposta pelo autor da herança, com reconhecimento de todos os elementos que configuram a infração penal. Na origem do processo, a viúva moveu uma ação declaratória de reconhecimento de indignidade contra os dois filhos do marido, sob o argumento de que eles praticaram denunciação caluniosa e crime contra a honra do genitor. O juiz de primeiro grau negou o pedido, pois as mensagens

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri que condenou réu por esfaquear e matar a companheira após submetê-la à violência patrimonial... turma julgadora aumentou a pena para 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como determinou pagamento de indenização por danos morais, de no mínimo R$ 10 mil, aos sucessores

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marido falecido. Para a corte desavenças familiares são recorrentes, razão pela qual a ofensa à honra proferida pelo herdeiro deve ser grave a ponto de dar origem à ação penal privada proposta pelo autor da herança, com reconhecimento de todos os elementos que configuram a infração penal. A viúva moveu uma ação declaratória de reconhecimento de indignidade contra os dois filhos do marido, sob o argumento de que eles praticaram denunciação caluniosa e crime contra a honra do genitor. O juiz de primeiro grau negou o pedido, pois as mensagens que supostamente causaram a ofensa não seriam suficientes para configurar crime e nem sequer foram objeto de ação penal. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT

Mas, para a Turma de julgadores, o real sucessor da titular falecida é o espólio e não o reclamante... predominante do TST, a mudança na titularidade do cartório extrajudicial, sem solução de continuidade nos contratos de trabalho, atrai a incidência dos artigos 10 e 448 da CLT , visando resguardar os direitos... Por isso, não faz sentido que o reclamante seja tomado como sucessor e responda por dívidas anteriores daquele cartório, destacou o desembargador