Direitos e Garantias Constitucionais em Notícias

Ele citou cláusulas pétreas para afirmar que nem mesmo uma emenda constitucional pode afastar direitos e garantias individuais... e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador... empresarial, "até mesmo em detrimento de certas garantias"

Com isso, a proteção de dados pessoais passou a integrar os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição , mais precisamente no inciso LXXIX, com a seguinte redação: “é assegurado... A Emenda Constitucional nº 115 , foi promulgada pelo Congresso Nacional em 10 de fevereiro de 2022... nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”

de medidas restritivas de direitos fundamentais, mesmo na fase de investigação, sempre que neste procedimento exista a necessidade de elidir ou suspender garantias constitucionais do investigado”... garantia constitucional, sob pena de nulidade das provas futuramente apuradas”, afirma o desembargador na decisão... “Cabe, constatada a possibilidade de gravame ao direito constitucional do acusado, já que não lhe está sendo oportunizado de maneira adequada o direito de defesa, a atuação do Judiciário restaurando tal

Para o presidente do STF, a PEC não ameaça as liberdades e garantias constitucionais em matéria penal já que o principal remédio para erros em questões penais, o Habeas Corpus, não seria modificado... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em palestra na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, explicou a Proposta de Emenda Constitucional que visa extinguir o efeito... Peluso, que assinou protocolo de cooperação entre o STF e a faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, reconheceu que sua proposta pode provocar polêmica

A esperança é no sentido de que o Supremo decida a questão atento à sua larga tradição de defesa das garantias constitucionais", afirma... “Espero que as pessoas que atiram pedras no STF e querem fechá-lo com ‘um cabo e dois soldados’ agora se deem conta da importância das garantias constitucionais. Simples assim... Garantias são para todos", afirma o constitucionalista Lenio Streck

que os métodos de interrogatório respeitem as garantias constitucionais de não autoincriminação... A medida, que reforça o direito constitucional ao silêncio, ocorreu após a anulação do interrogatório de um casal acusado de tráfico de drogas, que tinha sido negado o direito de responder apenas às perguntas... A defesa recorreu ao STF, alegando constrangimento ilegal e violação dos direitos dos acusados

Em todas elas a Corte Cidadã marcou posição na defesa das garantias constitucionais e processuais... O ano de 2011 foi auspicioso para a afirmação das garantias constitucionais e se encerra com chave de ouro com a decisão da 2ª Turma do STF, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa, proclamando a necessidade... Segundo o ministro Ayres Britto, o direito de reunião, assim como os direitos à informação e à liberdade de expressão, fazem parte do rol de direitos individuais de matriz constitucional, tidos como direta

Para Lewandowski, a falta de legislação infraconstitucional não pode servir justificar o descumprimento de garantias constitucionais, sobretudo quando envolvem o princípio da dignidade humana, o direito... O TJ-SP fundamentou seu entendimento na ausência de previsão legal desse direito... Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida

de Defesa é uma das principais garantias da sociedade em qualquer Estado Democrático de Direito; Considerando que a instituição da advocacia como entidade responsável pelo exercício técnico desse direito... constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal e que não se realiza justiça se essas garantias forem violadas; Considerando que não se confunde, JAMAIS, o papel do advogado com as acusações... políticas e a proposta de criminalização do caixa 2 de campanhas políticas, que nasceu no seio da OAB); Considerando que a pretexto da defesa do patrimônio público não podem ser negligenciadas as garantias constitucionais

e garantias individuais... A liberdade e os bens possuem superlativa proteção constitucional, sendo necessário um prévio processo justo para sua privação... Falando em nome de 850 mil advogados, o presidente da OAB lembrou julgados recentes do STF que reforçam a defesa do Estado de Direito e dão efetividade à presunção de inocência