Dolo Genérico em Notícias

Para Olindo Menezes, mesmo que posteriormente a lei municipal tenha sido reconhecida inconstitucional, não é o bastante para implicar dolo genérico presumido, já que os fatos são oriundos de período em... “Tratando-se de imputação de ato de improbidade pelo tipo do art. 11 da Lei 8.429 /92, exige-se a demonstração de que a ação se deu com dolo, quando não específico, pelo menos genérico, hipótese não ocorrente... No caso analisado, há apenas a presunção de que a conduta dos agentes foi motivada com dolo

genérico... entendimento contraria o posicionamento do Supremo sobre o tema, segundo o qual para a tipificação desse delito é exigida a demonstração de intenção específica de lesar o erário, não bastando a presença do dolo genérico... entendeu que “a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto”: o voto condutor no julgamento do TJ-SP considerou que a contratação sem licitação seria um crime de mera conduta, em que não se exige dolo

“Em determinadas situações, a lei permite a dispensa e a inexigibilidade da licitação...a simples existência de dolo genérico não é suficiente para que seja recebida denúncia por infração à lei de licitações

Portanto, falta o elemento subjetivo: seja a culpa, seja o dolo genérico, seja o dolo específico”, ressaltou o ministro... “Quanto à existência do elemento subjetivo, o tribunal a quo foi categórico ao reconhecer não ter havido culpa ou dolo... ministro Herman Benjamin, relator do recurso, apontou inicialmente que, para a tipificação de conduta violadora da Lei de Improbidade Administrativa , é necessária a demonstração do elemento subjetivo – o dolo

Em resumo, o relator disse que ficou demonstrada a presença do dolo genérico, consistente na vontade de realizar ato contrário aos princípios da administração pública, configurado pela conduta omissiva... O ex-prefeito apelou ao TJMA contra a sentença de primeira instância, alegando ausência de dolo na sua conduta e por entender que não existiu lesão ao erário no caso

que, para os atos enquadráveis no artigo 10 da Lei n.º 8.429 /1992, basta a culpa em qualquer de suas modalidades, somada ao dano ao erário, e, para os casos previstos nos art. 9º e 11, é exigível o dolo genérico... genérico, para cuja configuração é suficiente a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários

a hipótese de improbidade ante a existência, pelo menos, de dolo genérico... Ele afirmou que era entendimento da 1ª Turma não reconhecer o ato de improbidade com base na ausência de dolo, mas disse que o colegiado alinhou seu posicionamento ao da 2ª Turma do tribunal para aceitar... O ministro citou precedente da 2ª Turma, segundo o qual “o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados

Isso porque o tipo penal previsto no art. 168-A do Código Penal exige apenas o dolo genérico, que consiste na conduta omissiva de deixar de recolher, no prazo legal, as contribuições destinadas à previdência... comprovadas a materialidade e a autoria do crime, uma vez que a infração penal se consuma pela mera conduta de deixar de repassar ao INSS as contribuições recolhidas dos empregados, não necessitando de dolo

Isso porque o tipo penal previsto no art. 168-A do Código Penal exige apenas o dolo genérico, que consiste na conduta omissiva de deixar de recolher, no prazo legal, as contribuições destinadas à previdência... comprovadas a materialidade e a autoria do crime, uma vez que a infração penal se consuma pela mera conduta de deixar de repassar ao INSS as contribuições recolhidas dos empregados, não necessitando de dolo

para aceitar a hipótese de improbidade ante a existência, pelo menos, de dolo genérico... Ele afirmou que era entendimento da Primeira Turma não reconhecer o ato de improbidade com base na ausência de dolo, mas disse que o colegiado alinhou seu posicionamento ao da Segunda Turma do tribunal... O ministro citou precedente da Segunda Turma, segundo o qual “ o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados