Embargos de Declaração Não Recebidos - Não-interrupção do Prazo em Notícias

(D) Os embargos de terceiro podem servir para a defesa da posse de bens atingidos por arrolamento de bens em que o embargante não era parte. 50... (D) Não é anulável o negócio se o destinatário da declaração, dotado da diligência normal, não tinha condições de perceber a existência do erro substancial no qual incidiu o declarante. 44... Declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado com incapaz, este não será obrigado a devolver os valores que havia recebido, salvo se a outra parte demonstrar que tal quantia reverteu em favor do incapaz

Rejeito os embargos de declaração já que foi acolhido o aditamento de fls. 25 a 28 de forma que não é necessário o aditamento de fls. 62/63... Súmula 57: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento... Súmula 58: Os prazos previstos na lei nº 11.101 /2005 são sempre simples, não se aplicando o artigo 191 , do Código de Processo Civil

de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo. 41ª Questão: Quanto às nulidades processuais, assinale a opção... fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei. d) Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão... Findo o prazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo e garantir ao réu curador especial. c) A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo, altera

Dia judicial. • DIÁRIO: Livro de escrituração obrigatório e comum a todos os empresários. • DIES AD QUEM: Dia em que expira a fluência de um prazo. • DIES A QUO: Dia em que inicia a fluência de um prazo... Antecipação da maioridade civil feita voluntariamente, por concessão legal, ou por sentença. • EGRÉGIO: Expressão empregada no tratamento do Tribunal como instituição, incluindo câmaras e turmas. • EMBARGO... permanecendo este na posse de seu proprietário. • IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: Princípio processual que determina a manutenção do mesmo juiz, desde a propositura da ação até o julgamento. • IMPEACHMENT: Interrupção