Embargos de Declaraçao Ambigüidade em Notícias

De acordo com o Código de Processo Penal ( CPP ), os embargos de declaração têm o objetivo de complementar ou declarar o verdadeiro sentido de uma decisão que contenha ambiguidade, omissão, contradição... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, nessa quarta-feira, 19 de fevereiro, os Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Especial (Edcl nos... Conforme ressaltou o relator dos embargos de declaração, ministro Sidnei Beneti, o recurso não possui, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo

A juíza Rebeca de Mendonça Lima rejeitou, nesta segunda-feira, 3/02/2020, embargo de declaração apresentado pela Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Marcantonio Vilaça II e outros... ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", na decisão proferida em dezembro de 2019, em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelas 55ª e 59ª promotorias de Justiça da Educação e pela 27ª Promotoria... Em seu despacho, Rebeca de Mendonça Lima registra que não foram comprovados os pressupostos legais para embargo, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ressaltando que "não há qualquer

Na Corte Especial e na Terceira Seção do Tribunal, apresentaram seis embargos de declaração e dois agravos regimentais, bem como três recursos extraordinários... O parecer, de autoria do subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida, refere-se aos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo 851.109/DF, cuja relatoria no STF é do ministro... Recursos – Só na Sexta Turma do STJ, Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros formularam dois requerimentos simples, duas manifestações, apresentaram dois embargos de declaração e dois agravos regimentais

Na Corte Especial e na Terceira Seção do Tribunal, apresentaram seis embargos de declaração e dois agravos regimentais, bem como três recursos extraordinários... O parecer, de autoria do subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida, refere-se aos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo 851.109/DF, cuja relatoria no STF é do ministro... Recursos – Só na Sexta Turma do STJ, Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros formularam dois requerimentos simples, duas manifestações, apresentaram dois embargos de declaração e dois agravos regimentais

De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal ( CPP ), os embargos de declaração têm o objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada... O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na quarta-feira, 7 de maio, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial... de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade

De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal ( CPP ), os embargos de declaração têm o objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada... O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na quarta-feira, 7 de maio, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial... de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade

Os embargos de declaração apresentados pelo deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) no Inquérito 3.984 foram negados, por unanimidade, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal... Argumentos da defesa A defesa de Aníbal Gomes apontou nos embargos de declaração supostas omissões do acórdão, por exemplo que a turma não se pronunciou sobre o argumento de que denúncia do inquérito não... Para o relator dos embargos, a via usada pelo parlamentar não serve para questionar o recebimento da denúncia, pois não foram encontradas ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão

A Câmara Criminal decidiu durante sessão desta quinta-feira (23), denegar os Embargos de Declaração n.º 0028237-57.2011.8.01.0001/50001 , formulado em favor do vereador J.C.S.L... O relator ponderou ainda que os mesmos argumentos já analisados são os que fundamentam a interposição dos presentes Embargos de Declaração, atribuindo ao agora omissão e obscuridade que, ao ver do relator... sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não restou evidenciado no acórdão combatido

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo ex-presidente da Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro (Camila), Antônio Avânio Feitosa, também ex-prefeito... A defesa dos réus apontava a ocorrência de omissão, ambiguidade, obscuridade e contradição na decisão do Tribunal... O desembargador Fábio Bittencourt, relator, afirmou que não há vícios na decisão, e os embargos não podem ser utilizados para contestar o mérito do que ficou decidido

Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP . 2... Embargos de declaração rejeitados."( EDcl no HC 586.474/SC , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020, grifou-se)."... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO