Ementa Ação de Enriquecimento Ilícito em Notícias

Cumpre consignar que a correção configura mera recomposição do valor da moeda, de modo que a incidência na forma aqui estabelecida evita enriquecimento ilícito da ré em detrimento dos autores, assegurando... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação contra GLB MEDEIROS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA... Especificamente no tocante aos percentuais de retenção/restituição, vejamos o entendimento do TJSP: “EMENTA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES Parcial procedência, determinada

Da leitura desatenta da ementa do julgado, poder-se-ia chegar à conclusão de que o entendimento consolidado autorizaria a requisição direta de dados pelo Ministério Público à Receita Federal, para fins... foi compreendida no julgado, que trata da Representação Fiscal para fins penais, instituto legal que autoriza o compartilhamento, de ofício, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos ilícitos... de "formar conjunto probatório em processo judicial cível ou criminal, em caráter incidental ou autônomo" (art. 22), a pedido da parte interessada, desde que haja "indícios fundados da ocorrência do ilícito

Com isso, sustentou a inexistência de ato ilícito a amparar pedido de indenização... A pena não se pode traduzir em enriquecimento indevido, possibilitando ser mais interessante receber a contrapartida do que vir a não sofrer o injusto... Ação indenizatória O autor narra, na inicial da Ação Indenizatória, que o Banco Panamericano descumpriu acordo formalizado perante a Justiça para encerrar a Ação Revisional de Contrato Bancário que tramitou

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... afasta o ilícito civil (art. 188 , inc... O objeto desta ação é o ressarcimento do desembolsado pelo demandante com o segundo conserto

Caso contrário, estar-se-ia a acolher flagrante abuso de direito, propiciando-se, outrossim, o enriquecimento ilícito e sem causa da empregada em detrimento da empregadora... TST:"O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito... ABORTO EMENTA: GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 395 DA CLT

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível Em Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização. Veículo Usado. Quilometragem Adulterada. Vício Do Produto... ilícito. 7... Além disso, como o veículo sofreu depreciação natural com o passar do tempo, eles alegaram que isso seria caracterizado como enriquecimento ilícito, já que tal valor superaria o preço atual do carro

Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público... e familiares, as razões de decidir do respectivo acórdão contêm argumentação abrangente, que não se limitaram às particularidades desse tipo de plano de saúde, como se pode verificar da leitura das ementas

Ele lembrou que a indenização não pode promover enriquecimento ilícito... Ela ajuizou ação de reparação de danos por acidente contra os dois, para ser ressarcida das despesas com o tratamento... A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Incapacidade funcional permanente. Dano moral. Valor mantido. Pensão vitalícia. Majoração

A autoexplicativa ementa aponta ter sido julgada procedente a ação por “ fatos que, em seu conjunto, configuram abuso de poder econômico e político com potencialidade para influir no resultado das eleições... : as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) 1547-81 e 1943-58, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) 7-61 e a Representação por captação ou gasto ilícito de recurso (RP) 8-46... ilícito de terceiros

Ementa A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Incompetência da Justiça Comum e Prescrição. Não-ocorrência. Comprovação dos Elementos da Responsabilidade Objetiva... ilícito da vítima que, além de ter tido sua capacidade laborativa drasticamente afetada, ficará com limitação significativa pelo resto da vida, devido à amputação de sua perna... evidenciar a competência da Justiça do Trabalho, quando a vítima é um terceiro. 2 - Afasta-se a ocorrência de prescrição se os efeitos do fato ensejador da pretensão de indenizar protrai no tempo, e a ação