Energia Elétrica Ação de Obrigação de Fazer em Notícias

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  • Suspenso julgamento sobre ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre

    Notícias03/08/2011Supremo Tribunal Federal
    Segundo ele, os contratos de compra de energia elétrica no mercado livre são registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e também o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)... Com isso, ofende o disposto no artigo 5º, inciso II, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"... ajuizada pela Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abracel)
  • Defensoria de Terra Nova do Norte obtém decisão favorável para suspensão do corte de água

    Notícias19/04/2017Defensoria Pública de Mato Grosso
    no fornecimento de água aos moradores locais sem aviso prévio e de não interromper a prestação dos serviços com base em dívidas pretéritas e vencidas há vários meses, bem como à obrigação de fazer em... mesmo regramento previsto para o corte de energia elétrica, que necessita de aviso prévio, dando oportunidade ao consumidor em adimplir sua dívida antes da suspensão do serviço público essencial... A decisão de mérito reiterou a liminar, julgando totalmente procedente os pedidos para condenar o Município de Terra Nova do Norte à obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novos cortes
  • Defensoria de Terra Nova do Norte obtém decisão favorável para suspensão do corte de água

    Notícias19/04/2017Defensoria Pública de Mato Grosso
    no fornecimento de água aos moradores locais sem aviso prévio e de não interromper a prestação dos serviços com base em dívidas pretéritas e vencidas há vários meses, bem como à obrigação de fazer em... mesmo regramento previsto para o corte de energia elétrica, que necessita de aviso prévio, dando oportunidade ao consumidor em adimplir sua dívida antes da suspensão do serviço público essencial... A decisão de mérito reiterou a liminar, julgando totalmente procedente os pedidos para condenar o Município de Terra Nova do Norte à obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novos cortes
  • Suspenso julgamento sobre ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre

    Notícias04/08/2011Academia Brasileira de Direito
    Segundo ele, os contratos de compra de energia elétrica no mercado livre são registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e também o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)... Com isso, ofende o disposto no artigo 5º, inciso II, segundo o qual “ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei... ajuizada pela Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel)
  • Suspenso julgamento sobre ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre

    Segundo ele, os contratos de compra de energia elétrica no mercado livre são registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e também o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)... Com isso, ofende o disposto no artigo 5º, inciso II, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"... ajuizada pela Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel)
  • Justiça acata ação do MPE e obriga Rede Cemat a fazer adequações e melhorias no sistema de fornecimento

    Na ação civil pública, interposta pelo promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, foi pleiteado a imposição de inúmeras obrigações de fazer e de não fazer, todas tendentes a evitar oscilações de energia... elétrica em juízo... O MPE pretende com a ação tutelar o direito dos consumidores, fazendo com que a distribuidora de energia passe a prestar um serviço público condizente com as taxas e preços públicos cobrados
  • BELÉM: MP recorre de decisão que concedeu reajuste da tarifa de energia elétrica

    Notícias04/09/2012Ministério Público do Estado do Pará
    A AÇAO - Segundo o promotor de justiça Sávio Brabo, é contra esta decisão que o Ministério Público, na defesa do consumidor paraense, interpõe o presente Agravo de Instrumento para fazer cessar a aplicação... das tarifas de reajuste e revisão de energia elétrica, voltando a Agravada a praticar as tarifas da Resolução Homologatória Nº 1.035, de 03 de agosto de 2010... elétrica sem prejuízo da permanente vigilância da concessionária durante a Recuperação Judicial, principalmente nas obrigações assumidas no contrato de concessão, sob pena de multa diária de quinhentos
  • Irregularidades em hidrelétricas custarão R$ 2,2 mi a empresas

    Notícias18/05/2018Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A decisão estabeleceu 22 obrigações de fazer e não fazer que deverão ser atendidas pelo grupo, sob pena de multa de R$ $10 mil por cada constatação de irregularidade... de Energia Elétrica Aneel) pela gestão e construção do empreendimento... O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve a condenação do grupo que atuou na construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) Ilha Comprida Energia e Segredo Energia, no município de Sapezal
  • Irregularidades em hidrelétricas custarão R$ 2,2 mi a empresas

    Notícias17/05/2018Ministério Público do Trabalho
    A decisão estabeleceu 22 obrigações de fazer e não fazer que deverão ser atendidas pelo grupo, sob pena de multa de R$ $10 mil por cada constatação de irregularidade... de Energia Elétrica Aneel) pela gestão e construção do empreendimento... Cuiabá - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve a condenação do grupo que atuou na construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) Ilha Comprida Energia e Segredo Energia, no município de
  • Marcos Rotta sugere CMM a tomar posição contra Amazonas Energia

    O deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) vai sugerir, por meio de Requerimento, que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus ( CDC /CMM) entre com uma Ação de Obrigação de Fazer... das contas de energia elétrica, cujos cálculos passaram a ser feitos no olhômetro , situação revelada recentemente na CMM... Marcos Rotta explicou que a Amazonas Energia contratou uma terceirizada para fazer a medição das contas dos consumidores locais e como teve problemas com a empresa, ficou quatro meses sem fazer a leitura
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