Suspenso julgamento sobre ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre
Segundo ele, os contratos de compra de energia elétrica no mercado livre são registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e também o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)... Com isso, ofende o disposto no artigo 5º, inciso II, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"... ajuizada pela Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abracel)