Estado de Coisas Inconstitucional em Notícias

de Coisas Inconstitucional" do sistema penitenciário nacional, já reconhecido como tal pelo Supremo Tribunal Federal, estenda as hipóteses de denegação também para o caso de mulheres reincidentes: AGRAVO... de Coisas Inconstitucional" do sistema penitenciário nacional, já reconhecido como tal pelo Supremo Tribunal Federal, estenda as hipóteses de denegação também para o caso de mulheres reincidentes. lV... Quando o Estatuto da Primeira Infância deixou de ressalvar a hipótese de reincidência para a concessão da prisão domiciliar, o fez conscientemente, não havendo razões para que o julgador, num quadro de "Estado

Petição nesse sentido foi apresentada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em que o Plenário deferiu parcialmente liminar para reconhecer “o estado de coisas inconstitucional

Diante da atual situação de pandemia Covid-19, há de relativizar as consequencias da condenação em prol da vida coletiva, pois o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário já foi confirmado... O Estado assumiu para si a responsabilidade pela persecução penal (investigar e processar) e o jus puniendi (direito de punir)... De toda forma, é dever e responsabilidade do Estado os cuidados gerais em relação ao preso, uma vez que ele encontra-se sob sua custódia

Para Siro Darlan, a decisão do CNJ é um equívoco porque "violenta a independência dos magistrados brasileiros, pois condiciona a inspeção regular do cumprimento das penas na situação de coisa inconstitucional... A conduta foi comunicada pelo magistrado responsável pela fiscalização do sistema prisional do estado à Presidência do TJ-RJ, que, em seguida, informou o fato ao conselheiro... No Rio, a situação é mais grave porque ninguém sabe quanto custa um preso e a Vara de Execuções Penais , que é única em todo o estado, não tem juiz natural é titular há mais de 12 anos" FONTE : conjur.com

Lei que autorizava Município a negociar dívida ativa é inconstitucional O Procurador-Geral de Justiça... inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, o MP asseverou que, ao estabelecer as hipóteses de extinção do crédito tributário por prestação de serviços e dação (pagamento ou restituição de coisa... Em sessão realizada nesta segunda-feira, 14, os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declararam, por unanimidade, inconstitucional a Lei Municipal nº 2.093 /2002, de Canguçu

de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal... Na espécie, logo após o fim do estado de emergência no combate à pandemia da Covid-19 — que representa justificativa plausível para o diferimento da plena criação do arcabouço normativo objeto da ação... julgamento finalizado em 20.03.2024 (quarta-feira) ADPF 857/MS , relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão Ministro Flávio Dino, julgamento finalizado em 20.03.2024 (quarta-feira) Resumo: Não há estado

de Coisas Inconstitucional” e sistema penitenciário brasileiro - HC 165704 Extn-trigésima nona/DF, relator Min... de Coisas Inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro, dado os altos níveis de encarceramento, determina a realização de audiências públicas para o acompanhamento da efetiva substituição da... Federal, de 23 de abril de 2021 , traz em seu bojo importantes julgados da Suprema Corte, dentre os quais destacamos dois julgados em matéria criminal da Segunda Turma: Que diante da permanência do “Estado

O município de Guarulhos ingressou com ação requerendo o corte rescisório de títulos judiciais acobertados pela coisa julgada ocorrida nos autos de reclamação trabalhista que migrou perante a 9ª Vara do... apenas o disposto em artigos constitucionais, vez que fez com amparo em lei municipal eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, bem como infringiu o previsto em artigos da Constituição do Estado... parcelas referentes aos quinquênios (adicional por tempo de serviço) e à sexta-parte dos vencimentos teve por fundamento o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que foi considerada inconstitucional

O município de Guarulhos ingressou com ação requerendo o corte rescisório de títulos judiciais acobertados pela coisa julgada ocorrida nos autos de reclamação trabalhista que migrou perante a 9ª Vara do... apenas o disposto em artigos constitucionais, vez que fez com amparo em lei municipal eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, bem como infringiu o previsto em artigos da Constituição do Estado... parcelas referentes aos quinquênios (adicional por tempo de serviço) e à sexta-parte dos vencimentos teve por fundamento o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que foi considerada inconstitucional

"Uma coisa é, posteriormente, concluir-se, até mesmo por não prestar socorro à vítima, ante parâmetros do sinistro, no sentido da responsabilidade penal, ou cível... A tese proposta e vencida foi: Surge inconstitucional o artigo 305 da Lei nº 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), no que versa tipo penal considerado o fato de condutor do veículo deixar o local... O ministro classifica a configuração de ilícito penal como incompatível com o Estado democrático de Direito. Inclusive porque o procedimento circunscreve-se à liberdade de ir e vir