Exceção Prevista no Art. 3º , Lei nº 8.009 /90 em Notícias

Ocorre que o artigo 3º da lei traz um rol de exceções onde a penhora deste único bem imóvel é permitida... Vejamos: Art. 655... A Lei 8.009 /90 que dispõe sobre a impenhorabilidade deste bem assenta no artigo 1º o seguinte: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer

Ocorre que o artigo 3º da lei traz um rol de exceções onde a penhora deste único bem imóvel é permitida... Vejamos: “Art. 655... A Lei 8.009 /90 que dispõe sobre a impenhorabilidade deste bem assenta no artigo 1º o seguinte: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer

Dentre elas, a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º do referido diploma legal. 3... 3º da Lei de Improbidade, quer pelo fato de que torna indisponível o bem; não significa expropriá-lo, o que conspira em prol dos propósitos da Lei 8.009 /90. 5... previstas no art. 37, § 4.º

Inteligência do art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 8009 /90. Jurisprudência torrencial deste Tribunal. Prejudicado o pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé aos executados... Note-se que, a própria impenhorabilidade também tem suas exceções, pois de acordo com a Lei8.0099 /90 excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, desde que não sejam utilizados para fins... (Incluído pela Lei nº 11.694 , de 2008) (grifos nossos) A impenhorabilidade também está prevista na Lei n8. 00999 /90, que além de garantir a impenhorabilidade do chamado bem de família, noparágrafo únicoo

Não é inconstitucional a exceção prevista no inciso VII do art. 3.º , da Lei 8.009 /1990, que autorizou a penhora do bem de família para a satisfação de débitos decorrentes de fiança locatícia” (2.º TACSP... “Execução – Penhora – Bem de família – Fiador – Inconstitucionalidade do art. 3.º , inciso VII , da Lei 8.009 /1990 – Não reconhecimento... Por isso, concordamos integralmente com a decisão monocrática transcrita, e também entendemos pela inconstitucionalidade do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90

Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90 que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”... Veja-se que previsão editada pela lei n. 8.009 /90 teve como escopo justamente proteger a residência familiar... S. e outro - Pedido de providências - bem de família legal e voluntário - inteligência do artigo 1.711 do Código Civil e da Lei 8.009 /90 - pedido indeferido. Vistos

Com relação ao bem de família legal, regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem... (grifos nossos) Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal , previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido : I - em razão dos créditos de... pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei

Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”... A previsão editada pela Lei n. 8.009 /90teve como escopo justamente proteger a residência familiar... Essa providência pode ser adotada na via administrativa, com fulcro no art. 214 da Lei n.6.015/73”(RT 592/88)

1º , da Lei 8.009 /90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família... /90... /90

Súmula 8 : É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.009 , de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.02.2000... Súmula 87 : As infrações administrativas estabelecidas na Lei nº 8.069 /90 consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo... Súmula 89 : Não se conhece de exceção de suspeição oposta por procurador da parte, em processos de natureza penal, sem que tenha sido instruída com procuração com poderes especiais, como prevê o artigo