Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

Acrescenta, no parágrafo segundo, que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável... à prisão, provisória ou definitiva, permanece... Mas a redação dos artigos não é clara sobre se a imunidade alcança apenas a prisão cautelar ou é válida também para a prisão penal transitada em julgado

No caso da prisão dos condenados, o segundo parágrafo do artigo 53 diz que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável... Confirmando-se a intenção dos deputados de insistir em plenário na manutenção do mandato dos condenados, somente em fevereiro de 2015 as prisões seriam efetuadas, a se respeitar essa previsão constitucional... Suplente, o ex-presidente do PT José Genoino (SP) assume o mandato em janeiro de 2013 e também pode ser beneficiado

A decisão do Juiz Amaury da Silva Kuklinski determina a PF (Polícia Federal) expedição de mandato de prisão em flagrante e condução a delegacia de Coelho e se baseia na Lei 9099 /95... Foi indeferido pelo TRE-MS o pedido de Habeas Corpus feito pela Google, mantendo a ordem de prisão contra o diretor-geral da empresa no Brasil, Fábio José Silva Coelho, na segunda-feira (24/9)... O empresário teve sua prisão decretada na última quinta-feira (20/9) pelo juiz da 35ª Zona Eleitoral, Flávio Saad Perón, por não cumprir ordem de remoção de vídeos difamatórios contra o candidato a prefeitura

A Câmara abriu o processo sobre a perda do mandato de Donadon. Isso não impede a prisão do deputado... "Eu proponho o imediato reconhecimento do trânsito em julgado determinando o lançamento do réu no rol de culpados, a expedição do competente mandado de prisão", declara Carmem Lúcia, ministra do STF... Em uma medida inédita desde a constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal decretou a prisão de um parlamentar. Foi o primeiro caso envolvendo um deputado em exercício de mandato

É dentro dele que a soltura ou o mandato de prisão serão expedidos”, explica a coordenadora Maria de Fátima... imediatamente a expedição da certidão de cumprimento de mandado de prisão ou de internação no BNMP 2.0. § 1º A certidão de cumprimento altera o mandado de prisão ou de internação, bem como de todos os... No caso de revogação do mandado de prisão ou internação, pendente de cumprimento, será obrigatória a expedição no sistema BNMP 2.0 do respectivo contramandado de prisão ou de internação, observados os

Como o Tribunal de Justiça do Amapá determinou a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento das penas, o deputado impetrou habeas corpus no STJ sustentando que a tese firmada pelo Supremo... Imunidade parlamentar A defesa alegou também que a execução provisória do acórdão condenatório equivaleria a extinguir, por via transversa, o mandato do deputado, em virtude da ausência de comparecimento... Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao deputado estadual do Amapá Moisés Reátegui de Souza, condenado a nove anos de prisão pela prática de peculato

Como o Tribunal de Justiça do Amapá determinou a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento das penas, o deputado impetrou habeas corpus no STJ sustentando que a tese firmada pelo Supremo... Imunidade parlamentar A defesa alegou também que a execução provisória do acórdão condenatório equivaleria a extinguir, por via transversa, o mandato do deputado, em virtude da ausência de comparecimento... Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao deputado estadual do Amapá Moisés Reátegui de Souza, condenado a nove anos de prisão pela prática de peculato

Eles permanecem em prisão preventiva desde novembro de 2018... O relator lembrou que os mandados dos cinco foram cumpridos apenas quatro dias após a expedição, tendo sido corretamente dirigidos à instituição de custódia: “Ainda que tenha havido delonga na expedição... Edson Albertassi teve mandato estadual até a legislatura passada; José Antônio Wermelinger Machado trabalhou no gabinete do deputado André Corrêa; Fábio Cardoso do Nascimento esteve lotado no gabinete

O julgamento também confirmou ser incabível a aplicação aos congressistas, desde a expedição do diploma, da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal... Conforme a decisão majoritária, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva

O julgamento também confirmou ser incabível a aplicação aos congressistas, desde a expedição do diploma, da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal... Conforme a decisão majoritária, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva