Prisao Civil Decretada por Falta de Pagamento de Pensao Alimenticia em Notícias

Fonte: STJ https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17082020-Falta-de-pagamento-de-pensao-alimenticia-de-carater-indenizatorio-nao-justifica-prisão-civil.aspx Decisão: 17/08/2020... Publicado por: Guerra Advocacia O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do... Direito fundamental O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, lembrou que a regra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro é a impossibilidade de prisão civil por dívida, e o não pagamento

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo... Direito fundamental O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, lembrou que a regra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro é a impossibilidade de prisão civil por dívida, e o não pagamento... a prisão civil

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo... Direito fundamental O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, lembrou que a regra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro é a impossibilidade de prisão civil por dívida, e o não pagamento... a prisão civil

Foi noticiado na mídia que foi decretada a prisão domiciliar do cantor Marcelo Falcão por não pagar pensão alimentícia... Portanto, pais e mães que pagam pensão alimentícia: se o valor está em desconformidade com suas possibilidades, procure um advogado... NENHUMA destas alegações é suficiente para que ele seja exonerado da obrigação de pagar pensão

A falta de pagamento de pensão alimentícia de natureza indenizatória, ou compensatória, a ex-cônjuge não justifica a prisão civil prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil , conforme... Depois de ter a prisão decretada por causa do não pagamento da pensão, o ex-marido entrou com Habeas Corpus no tribunal estadual, mas viu o pedido ser rejeitado... Em seguida, ele apresentou o recurso ao STJ com o argumento de que a pensão não tem caráter alimentar, por isso não poderia ter sido decretada a prisão civil

DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Decretada a prisão pela falta de pagamento da pensão alimentícia o regime é o fechado, contudo o preso deve ficar separados dos presos... a pensão alimentícia do devedor com o pedido de prisão, nos termos do disposto no art. 528 § 7º do NCPC , passou a ser possível fazer um desconto maior em folha de pagamento e aqueles que não pagarem... Conclui-se pelo exposto que a partir do primeiro mês de atraso, pode ser executada a pensão alimentícia do devedor com o pedido de prisão

No entendimento da relatora, juíza substituta de Segundo Grau, Clarice Claudino da Silva, a prisão civil por falta de pagamento das prestações alimentícias se dá não somente em razão das parcelas vencidas... Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão É juridicamente possível a Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob pena de prisão com base em uma única parcela vencida, não havendo necessidade... alimentícia que estava vencida, sob pena de prisão

Prisão de 60 dias foi prorrogada por mais 30 - No caso analisado pelo colegiado, devido à falta de pagamento da pensão alimentícia, um homem teve a prisão civil decretada pelo prazo de 60 dias, o qual... O ministro Marco Aurélio Bellizze comentou que um precedente do STJ, referente ao CPC de 1973 , admitiu a possibilidade da prisão civil pelo prazo de três meses, porém o julgamento não enfrentou em detalhes... Civil de 2015

O relator do caso lembrou que a regra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro é a impossibilidade de prisão civil por dívida, e o não pagamento de obrigação alimentar constitui exceção a essa regra... Já no recurso no Writ, dirigido ao STJ, o devedor reiterou seu pedido fundamentando-se que a pensão devida à sua ex-mulher não tem caráter alimentar e por isso, não poderia ter sido decretada a prisão... na posse da propriedade rural do casal até a conclusão da partilha de bens, teve a prisão decretada em razão da inadimplência

Prisão de 60 dias foi prorrogada por mais 30 No caso analisado pelo colegiado, devido à falta de pagamento da pensão alimentícia, um homem teve a prisão civil decretada pelo prazo de 60 dias, o qual foi... O ministro Marco Aurélio Bellizze comentou que um precedente do STJ, referente ao CPC de 1973 , admitiu a possibilidade da prisão civil pelo prazo de três meses, porém o julgamento não enfrentou em detalhes... Civil de 2015