Extinção da Execução Pelo Pagamento em Notícias

pelo pagamento da multa... Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa... O entendimento pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da multa, foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira

"Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal", ressaltou. Leia o acórdão... A defesa argumentou que, após a Lei 9.268 /1996 , a multa passou a ser considerada dívida de valor, ficando impossibilitada a sua conversão em pena privativa de liberdade ou a sua execução no âmbito penal... Ao STJ, a defesa alegou ainda que a manutenção do processo de execução impede a pessoa de votar e de obter certidão negativa de antecedentes criminais, prejudicando, muitas vezes, a sua inserção no mercado

Nulidade da arrematação e extinção da execução. É nula a arrematação de imóvel penhorado e em condomínio por quem não se revela devedor no título executivo que fundamenta a execução... EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO ( CDCA ). ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO... Extinção do processo executivo em face dos recorrentes, seja pela sua ilegitimidade passiva, pois não figuram como devedores nas CDCA's, seja pela impropriedade do procedimento para pagar quantia certa

No caso de Enivaldo Quadrado (EP 14), o juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba (PR), delegatário da execução penal, declarou o cumprimento integral da sanção... As decisões foram tomadas nos autos das Execuções Penais (EP) 14 e 24... Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a extinção

a possibilidade da execução da pena pecuniária”... O Parquet , nas suas razões recursais, alegou que o agravado deveria pagar pena de multa ou justificar sua insuficiência, pois essa tem natureza de pena, e se não for paga, impede a extinção da punibilidade... Destarte, ausente previsão legal em sentido contrário, é possível a concessão do benefício da progressão de regime, independentemente da comprovação do pagamento da pena de multa, sobretudo observando

O juízo condenou os devedores ao pagamento do valor pleiteado pela instituição financeira... Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada em sentença, durante todo o período de existência da dívida, até a data do efetivo pagamento... não pode ter levado o réu à expectativa legítima de que não seria mais executado, nem ser considerada omissão relevante para a extinção do direito

Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida decorre de penalidade administrativa, aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, e, na hipótese de não-pagamento, a competência... para a execução é da Justiça do Trabalho... O magistrado lembrou que a própria Lei 10.684 /03 remete à Lei 10.055/02, que prevê expressamente, no parágrafo primeiro, do artigo 13 , que a falta de pagamento de duas prestações leva à imediata rescisão

Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida decorre de penalidade administrativa, aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, e, na hipótese de não-pagamento, a competência... para a execução é da Justiça do Trabalho... O magistrado lembrou que a própria Lei 10.684 /03 remete à Lei 10.055/02, que prevê expressamente, no parágrafo primeiro, do artigo 13 , que a falta de pagamento de duas prestações leva à imediata rescisão

Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida decorre de penalidade administrativa, aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, e, na hipótese de não-pagamento, a competência... para a execução é da Justiça do Trabalho... O magistrado lembrou que a própria Lei 10.684 /03 remete à Lei 10.055/02, que prevê expressamente, no parágrafo primeiro, do artigo 13 , que a falta de pagamento de duas prestações leva à imediata rescisão

Em decorrência da posição do STF e da alteração do Código Penal , em setembro de 2021, o STJ reformou a tese do Tema 931 para considerar que o não pagamento da multa deveria obstar a extinção da punibilidade... De acordo com o relator, as decisões do STF que consideram o pagamento da multa indispensável para a progressão penal ou para a extinção da punibilidade se dirigem aos condenados que têm condições econômicas... entanto, Schietti observou que o STF, naquele julgamento, ressaltou o papel de prevenção e retribuição da pena de multa nos crimes de natureza econômica; e, ainda em 2015, ao julgar um recurso em execução