Extinção do Crédito Tributário em Notícias

Também não mereceu acolhimento o pedido de extinção da punibilidade do delito do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 pela suposta decadência do direito à constituição do crédito tributário, já que nos termos do... Segundo o magistrado, a denúncia não foi respaldada apenas na quebra do sigilo bancário para fins de constituição do crédito tributário... Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Marcelo Albernaz, declarou que, quanto à alegação de nulidade no recebimento da denúncia, a Receita Federal informou que os créditos tributários foram

Tramita na Assembleia, em vias de ver apreciado em Plenário, o projeto de Lei nº 3.909/10, da governadoria, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação... A referida extinção alcança todos os créditos tributários cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2010 inclusive aqueles que já estão ajuizados, inscritos em dívida... A matéria extingue o crédito tributário referente ao ICMS correspondente a omissão de entrada ou saída de gado bovino detectadas em estabelecimento de produtor rural

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, chamou a atenção para o fato de os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela antiga lei... “Antes da inserção desse requisito, vale dizer, na vigência da antiga Lei de Falencias e Concordatas (hipótese dos autos), os créditos tributários não se sujeitavam à habilitação no processo falimentar... Nancy Andrighi lembrou que a questão foi resolvida de forma diferente com a edição da Lei 11.101 /05, já que ficou expressa a participação dos créditos tributários no concurso de credores da falência

Segundo ele, como o artigo 187 do CTN é taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento... desde que preenchidos os requisitos da lei falimentar, sem alcançar, porém, as obrigações tributárias, permanecendo a Fazenda Pública com a possibilidade de cobrança de eventual crédito tributário, enquanto... mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário Nacional ( CTN )

A PGDF requereu desistência desses processos executivos fiscais, esclarecendo que a medida “não implica a extinção do crédito tributário e/ou não tributário, de modo que o Distrito Federal se reserva o... inscritos em dívida ativa, cujos valores consolidados estejam abaixo de R$ 15 mil para ICMS ou R$ 5 mil para créditos de outras origens... direito de exigir o adimplemento do referido crédito mediante cobrança extrajudicial, além de manter o nome do devedor em dívida ativa ou incluí-lo em cadastros de negativação”

âmbito tributário, mormente o federal, uma vez reconhecida, em tal esfera, a compensação como legítima forma de extinção do crédito tributário .” 37 Assim, o que a LEF impede é a “ invocação do direito... tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (in casu, a Lei 8.383/91) .”... Assinala aquele autor que “ a restrição a que a lei se reporta não alcança a alegação de extinção do crédito exequendo em função de anterior compensação engendrada – observação de extrema importância no

tributário/Simples, sob o fundamento de ilegitimidade passiva em virtude do falecimento do executado antes do ajuizamento... Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que extinguiu a execução fiscal de crédito... convocado José Airton de Aguiar Portela, destacou que, embora a execução fiscal tenha sido proposta contra a pessoa jurídica, o falecimento do empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção

Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto... se tornará exigível para a Fazenda Pública, não podendo haver a sua extinção pelo instituto da compensação ", acrescentou... A empresa invocou a aplicação do efeito previsto no artigo 74 , parágrafos 2º e 4º , da Lei 9.430 /1996 – a extinção dos débitos, condicionada à posterior homologação pela autoridade fiscal

âmbito tributário, mormente o federal, uma vez reconhecida, em tal esfera, a compensação como legítima forma de extinção do crédito tributário .” 37 Assim, o que a LEF impede é a “ invocação do direito... tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (in casu, a Lei 8.383/91) .”... Assinala aquele autor que “ a restrição a que a lei se reporta não alcança a alegação de extinção do crédito exequendo em função de anterior compensação engendrada – observação de extrema importância no

“Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN , passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário... tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... tributário, nos termos do art. 151 , I e VI do CTN , apto a suspender o prazo prescricional”, disse o ministro ao fixar as teses repetitivas