Filho Menor Dependência Econômica Presumida em Notícias

No que se refere ao pagamento de pensão, o desembargador afirmou que a jurisprudência consolidou o entendimento de que dependência econômica do filho menor em relação ao pai é presumida... A mulher decidiu entrar na justiça em nome do filho, pedindo à empresa indenização pelos danos morais sofridos pelo acidente ter suprimido do menor a possibilidade de conhecer seu genitor e de conviver... Afirmou, ainda, que o pagamento de pensão ao filho seria indevido, por não ter ficado comprovado qualquer tipo de contribuição da vítima para o sustento da criança, possuindo, a mãe do menor, capacidade

O magistrado salientou que, para alguns tipos de dependentes, como cônjuges, companheiros e filhos, a dependência econômica é presumida... Por fim, o relator ressaltou ainda, que conforme a Súmula n.º 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), a dependência econômica não precisa ser exclusiva para gerar o direito ao benefício... Segundo o artigo 16 dessa lei, podem ser considerados dependentes o cônjuge; a companheira; o companheiro; o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; os pais; e o itrmão

ATENÇÃO: Caso o segurado tenha um enteado ou um menor sobre sua tutela, estes podem ser equiparados ao filho mediante declaração anterior ao óbito do segurado e comprovação de dependência econômica... Somente os dependentes da primeira classe não necessitam de comprovação de dependência financeira, porque têm essa dependência presumida, enquanto que os demais necessitam... condição, menor de 21 (vinte e um) anos

A dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91)... Dependentes de classe 1 – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental... Os beneficiários (as) respeitam uma fase cronológica e taxativa de dependência, eles estão enumerados nos incisos. I a III do art. 16 da lei 8.213 /91

O magistrado salientou que, para alguns tipos de dependentes, como cônjuges, companheiros e filhos, a dependência econômica é presumida... Por fim, o relator ressaltou ainda, que conforme a Súmula n.º 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), a dependência econômica não precisa ser exclusiva para gerar o direito ao benefício... Segundo o artigo 16 dessa lei, podem ser considerados dependentes o cônjuge; a companheira; o companheiro; o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; os pais; e o itrmão

Na hipótese dos dependentes citados no inciso I da referida lei, que inclui, entre eles, a companheira do segurado, a dependência econômica é presumida... econômica, presumida ou comprovada”, frisou o desembargador... Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, como o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a dependência econômica

Na hipótese dos dependentes citados no inciso I da referida lei, que inclui, entre eles, a companheira do segurado, a dependência econômica é presumida... econômica, presumida ou comprovada”, frisou o desembargador... Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, como o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a dependência econômica

Apesar da dependência econômica da mãe ou pai em relação ao filho ou filha não ser presumida, como ocorre em relação aos cônjuges, companheiros e filhos menores ou inválidos no caso de benefício de pensão... a qual não é presumida, como no caso da dependência dos filhos menores com relação aos pais... por morte, não é cabível exigir início de prova material para comprovar a dependência econômica, sendo suficiente a prova testemunhal lícita e idônea

Apesar da dependência econômica da mãe ou pai em relação ao filho ou filha não ser presumida, como ocorre em relação aos cônjuges, companheiros e filhos menores ou inválidos no caso de benefício de pensão... a qual não é presumida, como no caso da dependência dos filhos menores com relação aos pais... por morte, não é cabível exigir início de prova material para comprovar a dependência econômica, sendo suficiente a prova testemunhal lícita e idônea

sua guarda, tutela ou dependência econômica ou socioafetiva... “É o que se sucede nos autos, presumida a dependência afetiva e econômica do filho brasileiro perante seus pais biológicos, aqui havidos na condição de refugiados... Para os magistrados, o direito à permanência no país concedido à mãe dos menores, que tem um filho brasileiro, garante também a permanência dos filhos estrangeiros