Fraude de Execução e Fraude Contra Credores em Notícias

ações contra estes, se eram devedores e se estariam incidindo em fraude contra credores"... O juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha declarou a responsabilidade solidária das três empresas pelo pagamento das verbas devidas e, na fase de execução, houve a penhora de imóvel, um apartamento... O juízo da execução, porém, julgou os embargos improcedentes, assinalando que a empresa "não teve os cuidados necessários para verificar se os vendedores eram solventes ou insolventes, ou seja, se havia

Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar... Assim, concluiu, reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel, torna-se ineficaz a norma de proteção do bem de família, não havendo que se falar em “legítima defesa da propriedade”... O entendimento acima consta no acórdão da 3ª turma do STJ que, julgado sob a égide do CPC/73 , definiu se o reconhecimento de fraude à execução, pela alienação do único imóvel dos executados a um de seus

Por outro lado, asseverou, foi consolidado na Corte o entendimento de que a caracterização da fraude à execução enseja o afastamento da impenhorabilidade sobre o bem de família... Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar... Assim, concluiu, reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel, torna-se ineficaz a norma de proteção do bem de família, não havendo que se falar em “legítima defesa da propriedade”

Fraude à execução é hipótese jurídica bastante diversa da fraude contra credores... Para o juiz local, o ato da dona de casa foi considerado uma fraude... TJ, em agravo sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da Comarca de São Francisco do Sul que anulou doação de único imóvel feita por dona de casa que buscava fugir de execução

apresentada é mais simples, tendo em vista que não há nem mesmo indícios de fraude à execução... E, por promover a quebra do sigilo bancário, o SIMBA deve ser utilizado para a investigação de fraude contra os credores, não podendo servir para a simples pesquisa da existência de bens dos devedores... Assim, o juiz só poderá decidir pela utilização do SIMBA para localizar bens do devedor se existirem indícios de fraude contra os credores, o que, no caso, na avaliação do julgador, não ocorreu: “A situação

Um dos credores ingressou com pedido na Justiça para declarar que a venda do imóvel configurou fraude à execução... Jurisprudência sobre fraudes A 3ª Turma do STJ também decidiu há pouco tempo que a anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática... Se não há o registro, cabe ao credor demonstrar que o comprador do bem sabia da execução fiscal contra o vendedor ou que agiu em combinação com ele

ações contra estes, se eram devedores e se estariam incidindo em fraude contra credores"... O juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha declarou a responsabilidade solidária das três empresas pelo pagamento das verbas devidas e, na fase de execução, houve a penhora de imóvel, um apartamento... O juízo da execução, porém, julgou os embargos improcedentes, assinalando que a empresa "não teve os cuidados necessários para verificar se os vendedores eram solventes ou insolventes, ou seja, se havia

Um dos credores ingressou com pedido na Justiça para declarar que a venda do imóvel configurou fraude à execução... Inviável, portanto, o reconhecimento de fraude à execução”, explicou a ministra em seu voto. A decisão foi unânime... Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, em situações nas quais a execução postulada

Ocorrida a cessão do patrimônio depois da propositura da ação pelo empregado, resta configurada a fraude à execução.”... Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região relatada pelo desembargador Rovirso Aparecido Boldo determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista... Já durante a fase de execução, foi determinada a desconstituição da personalidade jurídica da reclamada, sendo incluídas no polo passivo as duas sócias da empregadora

Conforme ressaltou o relator, uma vez reconhecida a fraude a execução, ainda que em outros processos, os efeitos desse reconhecimento se ampliam para aproveitar aos demais credores... Afirmou que o negócio não se deu em fraude à execução, ao contrário do entendimento adotado... à execução