Guarda de Menor Pelos Avós Para Fins Previdenciários em Notícias

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, o caso em questão não trata apenas de pedido de guarda para fins previdenciários, o que a jurisprudência do Tribunal não aceita, e sim de guarda... no que concerne à guarda.” O relator também ressaltou que os pais, que nunca tiveram condições financeiras para criar o menor e concordam com o pedido de guarda, vivem em casa lateral à dos avós, havendo... Ainda alegou que só o fato de serem avós não seria suficiente para que eles requeressem a guarda da criança

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, o caso em questão não trata apenas de pedido de guarda para fins previdenciários, o que a jurisprudência do Tribunal não aceita, e sim de guarda... Ainda alegou que só o fato de serem avós não seria suficiente para que eles requeressem a guarda da criança... O MP argumenta que o acórdão recorrido se baseou apenas na capacidade financeira dos avós para lhes conferir a guarda

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, o caso em questão não trata apenas de pedido de guarda para fins previdenciários, o que a jurisprudência do Tribunal não aceita, e sim de guarda... Ainda alegou que só o fato de serem avós não seria suficiente para que eles requeressem a guarda da criança... O MP argumenta que o acórdão recorrido se baseou apenas na capacidade financeira dos avós para lhes conferir a guarda

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, o caso em questão não trata apenas de pedido de guarda para fins previdenciários, o que a jurisprudência do Tribunal não aceita, e sim de guarda... Ainda alegou que só o fato de serem avós não seria suficiente para que eles requeressem a guarda da criança... O MP argumenta que o acórdão recorrido se baseou apenas na capacidade financeira dos avós para lhes conferir a guarda

No caso, a menina teve a guarda solicitada pelo avô quando a Lei 8.213 /91 (http://www.planalto.gov.br/) ainda estava em vigor... “Por certo é que eventual guarda não pode ser utilizada como ferramenta para eventuais fraudes previdenciárias, apenas para transmitir benefícios, devendo-se dessa forma demonstrar-se efetivamente a dependência... A advogada criticou o parágrafo 2º do artigo 16 da lei 9.528 /97, que exclui a possibilidade dos avós deixarem os netos como herdeiros previdenciários, mesmo que estes sejam dependentes antes da morte

Ainda de acordo com a Corte, o ECA prevê que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... O colegiado aceitou as razões apresentadas pelos recorrentes. “ Comprovado nos autos que a avó, servidora pública aposentada, detinha a guarda dos netos menores desde 24/01/2006, deve ser reconhecido o... Afirmam que a declaração do IR de sua avó comprova a concessão da guarda assim como a dependência econômica

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, emseu artigo 33 ,que a guarda confere à criança ou adolescente a condição dedependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... A Lei de Benefícios elencou no rol de dependentes dos beneficiários da previdência social oenteado e o menor tutelado, mas excluiu o menor sob guarda... O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) foi aceito como amicuscuriae em ação que questiona a constitucionalidade do dispositivo que suprimiu os menores sob guarda do pensionamento por morte

O artigo 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependentes, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... Como exemplifica o defensor público Várlen Vidal, diretor do IBDFAM/MG, nos casos em que os avós detém a guarda dos netos, a ocorrência do óbito deixa o menor em total desamparo... Lado outro, vem desconhecer também um fenômeno social que estamos vivenciando, onde os avós vem assumindo a guarda de seus netos, em razão de gravidez indesejada, desavença dos pais, abandono e outros

O artigo 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependentes, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... Como exemplifica o defensor público Várlen Vidal, diretor do IBDFAM/MG, nos casos em que os avós detém a guarda dos netos, a ocorrência do óbito deixa o menor em total desamparo... Lado outro, vem desconhecer também um fenômeno social que estamos vivenciando, onde os avós vem assumindo a guarda de seus netos, em razão de gravidez indesejada, desavença dos pais, abandono e outros

à criança e ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... II – não contempla no rol de dependentes menores sob guarda... “Desta feita, à luz da Constituição Federal e do ECA , que estabelecem direitos previdenciários aos menores sob guarda, não há que se falar em não outorgar os direitos assistenciais às netas, em detrimento