Habite-se em Notícias

Justiça do DF indeferiu pedido de liminar em 1ª instância e em 2ª instância, para garantia de inauguração, sem a carta de Habite-se do “JK Shopping & Tower”, em Taguatinga, no sábado (16/11)... Ressaltou, ainda, que o pedido de Habite-se pela empresa foi feito dia 11/11/2013, há apenas 4 dias, e que os prazos legais citados pela própria demandante, demonstram que o pedido poderia ser apreciado... liminar e “em que pese as alegações do requerente, não há mínima prova neste momento capaz de demonstrar propositada obstaculização do procedimento administrativo para a pretendida concessão da carta de Habite-se

O “Habite-se”é uma certidão da Secretaria Municipal de Urbanismo para autorizar a utilização da habitação... A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter a rescisão contratual de compra e venda de um apartamento em Campo Grande, Rio de Janeiro, em razão de o “Habite-se” ter sido liberado... A magistrada acrescentou que o dano moral aplicado é correto, pois a demora na liberação do “Habite-se” representa ofensa à dignidade, considerada a indefinição sobre a realização do sonho da casa própria

Justiça do DF indeferiu pedido de liminar em 1ª instância e em 2ª instância, para garantia de inauguração, sem a carta de Habite-se do "JK Shopping & Tower", em Taguatinga, no sábado (16/11)... Ressaltou, ainda, que o pedido de Habite-se pela empresa foi feito dia 11/11/2013, há apenas 4 dias, e que os prazos legais citados pela própria demandante, demonstram que o pedido poderia ser apreciado... liminar e "em que pese as alegações do requerente, não há mínima prova neste momento capaz de demonstrar propositada obstaculização do procedimento administrativo para a pretendida concessão da carta de Habite-se

Logo, não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do habite-se”... O acórdão publicado confirma a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória e suspendeu a concessão do habite-se... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento a recurso do Ministério Público e suspendeu a concessão da carta de habitação (“habite-se”) das torres 3, 4, 5, 6 e 7 do Complexo

O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou Recomendação para que só sejam expedidos novos alvarás de construção ou habite-se em imóveis situados sobre terrenos de marinha e acrescidos, no

Esse recolhimento é condição necessária para que o empreendedor obtenha o habite-se, para que a construção seja ocupada... Freitas é acusado de ter recebido propina para liberar a emissão do habite-se para a Onoda Construtora e Incorporadora para a construção de um edifício na zona leste da capital, em 2009... Concedido pela prefeitura, o habite-se é um documento atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou recomendação para que só sejam expedidos novos alvarás de construção ou habite-se em imóveis situados sobre terrenos de marinha e acrescidos

Já o Habite-se autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação... Federal no Rio Grande do Norte, Marcos Hübner Flores, que transmitiu a preocupação da Receita Federal com a inadimplência das prefeituras na transmissão da relação de alvarás de licença de Construção e Habite-se... Para aquelas prefeituras que não possuem sistema próprio de controle das informações dos Alvarás e Habite-se, a Receita disponibiliza gratuitamente o SISOBRAPREF - Sistema de Gerenciamento de Obras de

admitiu parcialmente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que trata de ações que versem sobre a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais após a expedição da carta de habite-se... Os desembargadores entenderam que o incidente deveria ser admitido apenas quanto ao tema da responsabilidade para a taxa de condomínio após o habite-se: “...o incidente reveste-se de viabilidade, ensejando... na hipótese de atraso culposo da vendedora quanto à conclusão e entrega do imóvel, e sobre a responsabilidade da construtora arcar com o pagamento das taxas condominiais, mesmo após a expedição do habite-se

obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) medida liminar para determinar à Casan que não realize novas ligações à rede de abastecimento de água em Xanxerê para edificações que não tenham habite-se... Por todo o curso do rio Xanxerê, a falta de exigência do habite-se e a construção em área de preservação permanente levaram as residências a optarem pelo despejo de esgotos diretamente no leito... O Promotor de Justiça acrescenta que o Ministério Público recomendou à Iguaçu Energia e à Casan que somente fornecessem água e energia elétrica mediante apresentação de habite-se, e ao Município que só