Hospedagem de Menor em Motel em Notícias

Dois parágrafos são acrescentados ao mesmo estatuto pelo projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) proibindo a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento... Criança e do Adolescente ( ECA ), que passaria a vigorar acrescido do artigo 232-A, que prevê pena de detenção de um a seis meses para "quem deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor

“O juiz de menores podia ainda estabelecer regras a respeito de hospedagem de menor, desacompanhado dos pais ou responsável, em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, tendo em vista as normas... O Código de Menores , de 1979, concedia mais poder ao magistrado, ao autorizar a fixação de normas gerais necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor... Código de Menores “Na vigência da lei anterior, a autoridade judiciária devia regulamentar, por portaria, o ingresso, a permanência e a participação de menores em espetáculos teatrais, cinematográficos

O juiz de menores podia ainda estabelecer regras a respeito de hospedagem de menor, desacompanhado dos pais ou responsável, em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, tendo em vista as normas... O Código de Menores , de 1979, concedia mais poder ao magistrado, ao autorizar a fixação de normas gerais necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor... Código de Menores Na vigência da lei anterior, a autoridade judiciária devia regulamentar, por portaria, o ingresso, a permanência e a participação de menores em espetáculos teatrais, cinematográficos

“O juiz de menores podia ainda estabelecer regras a respeito de hospedagem de menor, desacompanhado dos pais ou responsável, em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, tendo em vista as normas... O Código de Menores , de 1979, concedia mais poder ao magistrado, ao autorizar a fixação de normas gerais necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor... Código de Menores “Na vigência da lei anterior, a autoridade judiciária devia regulamentar, por portaria, o ingresso, a permanência e a participação de menores em espetáculos teatrais, cinematográficos

O juiz de menores podia ainda estabelecer regras a respeito de hospedagem de menor, desacompanhado dos pais ou responsável, em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, tendo em vista as normas... O Código de Menores , de 1979, concedia mais poder ao magistrado, ao autorizar a fixação de normas gerais necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor... Código de Menores Na vigência da lei anterior, a autoridade judiciária devia regulamentar, por portaria, o ingresso, a permanência e a participação de menores em espetáculos teatrais, cinematográficos

Situação alterada O juiz de menores podia ainda estabelecer regras a respeito de hospedagem de menor, desacompanhado dos pais ou responsável, em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, tendo... O Código de Menores , de 1979, concedia mais poder ao magistrado, ao autorizar a fixação de normas gerais necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor... Ao editar o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), o legislador enfatizou a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar: zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades

Recomendou, também, que haja a proibição de hospedagem dos menores em hotal, motel, pensão ou pousadas, salvo autorização ou acompanhamento dos pais ou responsáveis... realização frequente de bailes, festas e serestas que, além de causar poluição sonora em zonas residenciais, tais estabelecimentos praticam a venda de bebidas alcoólicas, bem como permitem a permanência de menores... estabelecimentos que explorem comercialmente os jogos de bilhar, sinuca ou casas de jogos que realizem apostas autorizadas, a exempolo das casas lotéricas, deverão cuidar para que não seja permitida a entrada de menores

A legislação atual proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados em hotel, motel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere, salvo se autorizados pelos pais ou responsável... Documento O texto prevê que deverá ser anexada à ficha de registro da criança ou do adolescente cópia do documento original de identificação do menor... A obrigação valerá também para motel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere. O projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069 /90)

A legislação atual proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados em hotel, motel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere, salvo se autorizados pelos pais ou responsável... Documento O texto prevê que deverá ser anexada à ficha de registro da criança ou do adolescente cópia do documento original de identificação do menor... A obrigação valerá também para motel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere. O projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 )

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável... O ponto relativo à hospedagem acompanhado dos pais ou responsável reclama singela interpretação... Absurdo e ilegal, para se dizer o mínimo, exigir-se autorização de um dos pais, quando, na companhia do outro, o filho menor viajar, máxime em se tratando de adolescente