Crianças e adolescentes em destaque na pauta da CDH na terça-feira

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa, em reunião na terça-feira (13), uma pauta com 19 projetos de lei, a maioria em decisão terminativa, além de requerimentos. Entre os projetos estão matérias importantes para pessoas portadoras de deficiência, crianças, adolescentes e idosos.

Um dos projetos, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), torna crime o abandono afetivo dos filhos. A proposta PLS ( 700/2007) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passaria a vigorar acrescido do artigo 232-A, que prevê pena de detenção de um a seis meses para "quem deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, prejudicando-lhe o desenvolvimento psicológico e social".

Dois parágrafos são acrescentados ao mesmo estatuto pelo projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) proibindo a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento similar, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável PLS (702/2011). Emenda da relatora Lídice da Mata (PSB-BA) estabelece que o poder público veiculará campanha publicitária de conscientização.

Projeto do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também altera o estatuto e propondo a inclusão dentre as atribuições do Conselho Tutelar a função de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, cultura, esporte, lazer, previdência, trabalho e segurança. Em seu relatório, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), argumenta que essas são atividades necessárias às crianças e aos adolescentes, acrescentando que os conselheiros devem ter a atribuição de promovê-las para a boa formação dessa parcela da população.

Já o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) insere artigo na lei que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Lei 12.127/2009), estabelecendo que a União manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do novo cadastro, com as características físicas e pessoais também de adultos cujo desaparecimento tenha sido registrado na polícia. O autor argumenta que pessoas adultas desaparecidas continuam a ser um problema que aflige as famílias.

Outros projetos

Também estão na pauta da CDH o projeto de lei da Câmara que obriga bares e lanchonetes a imprimir cardápios em método Braille (PLC 48/2011); proposição que autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo (PLC 64/2011); projeto que veda a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos, assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde (PLC 45/2012); e o direito à moradia digna por parte das pessoas com deficiência (PLS 78/2011).

A reunião da CDH será às 12h, na Ala Senador Alexandre Costa, sala 13.