Impenhorabilidade Propriedade Rural em Notícias

O agricultor recorreu ao tribunal pedindo o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade... O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. Dependendo do município, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares... Pequena propriedade rural A Pequena propriedade é o imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família. O tamanho pode variar entre um e quatro módulos fiscais

Assim, o STF, ao julgar o tema, fixou a tese de que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro... rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família... Tribunal Federal julgou tese com repercussão geral, sob o tema de nº 961, em que se discutiu, à luz do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição da República, a possibilidade de penhora de pequena propriedade

O agricultor recorreu ao tribunal pedindo o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade... O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. Dependendo do município, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares... Pequena propriedade rural A Pequena propriedade é o imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família. O tamanho pode variar entre um e quatro módulos fiscais

O relator afirmou ainda que há decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação de desapropriação de média propriedade rural, que reconheceu ser “ônus do exequente a comprovação de que o produtor rural teria... A corte também reconheceu que o bem é uma pequena propriedade rural porque a área a ser penhorada é menor que quatro módulos fiscais... Isso ocorre porque é preciso considerar o direito à moradia e, em casos de pequenas propriedades, a vulnerabilidade e hipossuficiência do produtor rural

O relator afirmou ainda que há decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação de desapropriação de média propriedade rural, que reconheceu ser “ônus do exequente a comprovação de que o produtor rural teria... A corte também reconheceu que o bem é uma pequena propriedade rural porque a área a ser penhorada é menor que quatro módulos fiscais... Isso ocorre porque é preciso considerar o direito à moradia e, em casos de pequenas propriedades, a vulnerabilidade e hipossuficiência do produtor rural

O parecer jurídico com o título “Parecer - Doação que institui as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre propriedade rural e a possibilidade de extinção das referidas restrições, em atendimento... Na visão do parecerista, sem dúvida, existem motivos suficientes para a extinção das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituídas sobre o imóvel de propriedade do consulente e de sua irmã... O tema central é a possibilidade de seu levantamento, tendo como escopo o atendimento da função social da propriedade”

propriedade rural, tem aplicação imediata... O acórdão atacado, ao concluir pela impenhorabilidade da propriedade rural do agravado, assentou que: No mérito, tenho que o recurso não merece provimento... São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural

No caso, a propriedade rural pertence a um aposentado que trabalha nela com sua família, tirando dali o sustento de todos... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em um caso envolvendo uma pequena propriedade rural. O entendimento é de que a impenhorabilidade protege a entidade familiar, e não o devedor... Beneti acrescentou que, no caso específico da pequena propriedade rural, a proteção é também constitucional, de modo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista em lei não pode prevalecer

Um casal de agricultores do oeste de Santa Catarina tentava impedir a penhora da propriedade rural por conta de dívidas superiores a R$ 400 mil que teriam sido contraídas em banco de fomento regional... enfático ao explicar que as glebas foram oferecidas como garantia da dívida quando o casal possuía outros bens, ponderou o seguinte "(Tal quadro) certamente inviabiliza o reconhecimento da alegada impenhorabilidade

Por isso, o módulo fiscal atende a proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve penhora imposta contra área de propriedade rural onde residia a família do executado... “A penhora incidiu sobre 50% do imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais, por isso ficou contemplada a impenhorabilidade garantida ao bem de família constituído por imóvel rural