Impenhorabilidade Imóvel Bem de Família em Notícias

Cada dia que possa se consolida o entendimento da impenhorabilidade do bem de família... A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do alto valor do imóvel... A Primeira Turma, no exame do recurso, entendeu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Alvaro Alves Nôga, declarou que imóvel luxuoso e de alto valor não relativiza a impenhorabilidade do imóvel... Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, razão

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Alvaro Alves Nôga, declarou que imóvel luxuoso e de alto valor não relativiza a impenhorabilidade do imóvel... Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... alienado como bem de família... Villas Bôas Cueva ressaltou que, para a aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família, exige-se, em regra, que a propriedade pertença ao casal ou à entidade familiar, pois a Lei 8.009 /90 utiliza

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... alienado como bem de família... Villas Bôas Cueva ressaltou que, para a aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família, exige-se, em regra, que a propriedade pertença ao casal ou à entidade familiar, pois a Lei 8.009 /90 utiliza

O colegiado acompanhou o voto do relator dando parcialmente provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família somente em relação ao apartamento do executado... O processo chegou ao TRF-1 por meio de agravo de instrumento interposto contra a decisão da 2ª vara da SJ/TO, que não reconheceu o imóvel constrito como bem de família impenhorável... E disse que o imóvel atualmente se encontra alugado e gerando renda para o sustento familiar, demonstrando, assim, sua impenhorabilidade nos termos do art. 1º da lei 8.009 /90

A decisão em um primeiro momento parece contrariar o art. 5º , parágrafo único da Lei 8.009 /90 (Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)... Mais uma vez o STJ reafirma a interpretação no sentido de manter o benefício do bem de família ainda que o executado possua mais de um imóvel... Neste sentido, mesmo se o executado possuir outros imóveis, ainda de menor valor, considera-se-à bem de família o imóvel em que a unidade familiar centraliza suas atividades, ainda que este seja mais valioso

O bem de família, sucintamente, diz respeito ao bem imóvel, urbano ou rural, que é destinado à residência e moradia da entidade familiar e que recebe proteção de previsões legais específicas, sendo a impenhorabilidade... type=3&theater #advocaciaespecializada #direitocivil #direitodascoisas #advogado #bemdefamilia #impenhorabilidade #imóvel #residencial #moradia #família #entidadefamiliar #sucessão #proteçãolegal... A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que

O imóvel em que reside a família é considerado bem de família legal. Caso a família possua mais de um imóvel, será considerado como bem de família legal, em regra, o de menor valor... #direitocivil #impenhorabilidade #bemdefamilia #casapenhorada #construção #construtora #financiamentoimovel... também se enquadra como exceção à regra de impenhorabilidade, em relação a imóvel para o qual houve o serviço, ainda que não seja um contrato de financiamento

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com... Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com... o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora