Impenhorabilidade Propriedade Rural em Notícias

O relator votou pelo provimento do agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade da propriedade rural em questão. O entendimento foi seguido por unanimidade... Por Rafa Santos O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas)... Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para revogar decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de uma propriedade rural em processo de execução

da pequena propriedade rural pertencente à apelante... trata-se de uma pequena propriedade rural"... de determinar a impenhorabilidade do imóvel rural."

propriedade rural, pedido que foi aceito pelo Magistrado, que declarou nos autos de n. 5016288-96.2018.4.04.7003 , a impenhorabilidade da propriedade... O Juiz da 1ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, declarou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do executado, em ação de execução movida pela Caixa Econômica Federal... Vale lembrar, que a pequena propriedade rural é protegida por lei, principalmente quando é único imóvel rural e trabalhado pela família, não sendo devida sua constrição, ainda que o imóvel tenha sido dado

“A questão posta, portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva... Isso porque a decisao do TJ-PR, equivocadamente, teria equiparado propriedade familiar a pequena propriedade rural para fins de incidência da cláusula de impenhorabilidade... A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento

familiar a pequena propriedade rural para fins de incidência da cláusula de impenhorabilidade... “A questão posta, portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva... A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no

familiar a pequena propriedade rural para fins de incidência da cláusula de impenhorabilidade... “A questão posta, portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva... A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais. 59 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural de exploração familiar limita-se aos débitos relacionados à sua atividade... Portanto, depreende-se da leitura do dispositivo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da cumulação de dois requisitos: a) o bem deve ser explorado economicamente pela família; b) o... Ademais, a afirmativa do examinador é extraída da literalidade do art. 5º , XXVI , da Constituição da República: Art. 5º XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada

A pequena propriedade rural é constitucional e legalmente amparada pelos artigos 5º , XXVI da Constituição e 833 , VIII do Código de Processo Civil , que dispõem sobra a sua impenhorabilidade... Ademais, os requisitos (cumulativos) a serem observados é de que o imóvel seja devidamente enquadrado como pequena propriedade rural observados os requisitos legais, e que este seja trabalhado pela família... O julgamento do REsp: 1.591.298-RJ e o informativo 616 do Superior Tribunal de Justiça, trouxeram reforço quanto a impenhorabilidade, dispondo que essa proteção permanece sem que haja a necessidade de

Para Barroso, o fato de uma família ter mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas)... Já o ministro Nunes Marques votou pelo provimento integral do recurso da empresa, com o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não pode ser invocada para afastar a validade... Sobre o fato de a propriedade rural ter sido dada como garantia da dívida, Fachin frisou que prevalece o preceito do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição

Para tanto, seria necessário que a penhora alcançasse a sede da moradia familiar do imóvel rural ou que a propriedade rural fosse trabalhada pela família... De acordo com o entendimento do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, as regras de impenhorabilidade de pequena propriedade rural não se aplicam ao caso... No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, o executado pretendia convencer os julgadores a desconstituir a penhora lançada sobre um imóvel rural de sua propriedade