Impossibilidade de Deferimento da Gratuidade da Justiça em Notícias

Benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência... Impossibilidade. Interpretação do art. 30 da Lei n. 9.656 /1998 que prescinde da aplicação da Resolução ANS 279 /2011... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste na definição do juízo competente para processar e julgar ação quando o pedido principal – de cujo acolhimento dependeria o deferimento de todos os outros

IMPOSSIBILIDADE... IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR LEI. INCONSTITUCIONALIDADE... Também foi consenso a gratuidade no pagamento dos honorários de peritos do trabalho para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, ante a violação, no particular, do art. 5º , XXXV e LXXIV

No caso de deferimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ou de tutela de evidência, por não ser cabível agravo de instrumento contra decisões concessivas de tutela provisória, na Justiça... Enunciado 54 GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO RECURSAL. FUNÇÃO... e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que disciplinam o Processo Judicial Eletrônico – PJe

Finalmente, por todas as razões acima expostas, com espeque no art. 557 , § 1º-A do CPC , DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, para conceder a pretendida gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se... “A declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus... Desse modo, pesa a favor do requerente a presunção iuris tantum da sua impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes da ação judicial, a qual somente pode ser alijada mediante a comprovação da capacidade

No caso de deferimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ou de tutela de evidência, por não ser cabível agravo de instrumento contra decisões concessivas de tutela provisória, na Justiça... GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO RECURSAL. FUNÇÃO... e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que disciplinam o Processo Judicial Eletrônico – PJe

Íntegra da sentença: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória RTOrd 0000296-64.2018.5.20.0016 AUTOR: VANDER LUIZ VASCONCELOS... A inclusão do sócio, no processo de cognição, é providência de cautela do credor, à vista da impossibilidade de averiguar o estado de solvência posterior da reclamada... Quanto à pessoalidade e onerosidade, restam caracterizados quando da impossibilidade de o Reclamante se fazer substituir bem como pelo recebimento mensal da contraprestação de seu trabalho, respectivamente

No caso de deferimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ou de tutela de evidência, por não ser cabível agravo de instrumento contra decisões concessivas de tutela provisória, na Justiça... Enunciado 54 GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO RECURSAL. FUNÇÃO... e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que disciplinam o Processo Judicial Eletrônico – PJe

da gratuidade, quando se faça necessária... Impossibilidade da Corregedoria-Geral limitar o ressarcimento das despesas do oficial de justiça quando as diligências por ele realizadas restarem infrutíferas... ATO NORMATIVO LIMITE DO NÚMERO DE MANDADOS CUMPRIDOS MENSALMENTE AÇÕES COM TRÂMITE AMPARADO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL CF/88 , ART. 5º

Dessa maneira, a renovação do pedido de gratuidade da justiça somente se torna necessária quando houver anterior indeferimento do pleito ou revogação no curso do processo... IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM LESÃO PRESUMIDA... Isso porque a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus , primando pela precariedade e não gerando preclusão pro judicato

Devidamente ditada, a empresa ré ofereceu defesa, impugnando a concessão da gratuidade judiciária deferida... Deixo de manifestar acerca da insurgência do banco quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita, porquanto formulado inadequadamente... Finalmente que lhe seja conferido benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º da Constituição Federal e Lei nº 1.060 /50. Juntou documentos de fls. 06/11