Imunidades Parlamentares em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar... O Estado do Ceará sustenta que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do pronunciamento porque o ato é amparado pela imunidade material dos parlamentares em decorrência... Segundo o relator, o tema envolve a harmonização entre o dever de reparação civil do Estado e a garantia de imunidade material para o exercício do mandato parlamentar, o que, em seu entendimento, evidencia

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar... O Estado do Ceará sustenta que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do pronunciamento porque o ato é amparado pela imunidade material dos parlamentares em decorrência... Segundo o relator, o tema envolve a harmonização entre o dever de reparação civil do Estado e a garantia de imunidade material para o exercício do mandato parlamentar, o que, em seu entendimento, evidencia

Foi publicado nesta terça-feira (7/8) o acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal definiu que medidas cautelares contra parlamentar exigem aval do Congresso caso comprometam o mandato.

A defesa do senador, feita pelo advogado Luís Henrique Machado , alegou no processo que sua fala estava protegida pela imunidade parlamentar... “A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão.” Clique aqui para ler a decisão. INQ 4.354... Em situações em que o limite entre a ofensa e a liberdade de expressão não seja claro, o Judiciário deve priorizar a imunidade parlamentar para “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, nos termos

De acordo com a magistrada, o artigo 29 , inciso VIII , da Carta Magna , estende a imunidade material reconhecida aos deputados e senadores no artigo 53 , do mesmo diploma legal, aos vereadores, nos seguintes... Assim, segundo Francielly, os pronunciamentos realizados no exercício da atividade parlamentar não promovem responsabilidade civil ou criminal... Francielly Morais lembrou ainda que tal proteção não se destina à pessoa do Parlamentar, mas, sim, ao próprio Poder Legislativo, na medida em que preserva a independência do exercício do mandato outorgado

Segundo a Rede, a imunidade parlamentar processual prisional só impede a prisão cautelar de parlamentar quando o motivo tiver “inequívoco nexo de implicação recíproca em relação à função parlamentar e... Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5765) na qual requer que se dê interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos da Constituição do Estado do Amapa, relativos a imunidade... parlamentar e a perda de mandato em caso de condenação criminal

Segundo a Rede, a imunidade parlamentar processual prisional só impede a prisão cautelar de parlamentar quando o motivo tiver “inequívoco nexo de implicação recíproca em relação à função parlamentar e... Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5765 na qual requer que se dê interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos da Constituição do Amapá, relativos a imunidade... parlamentar e a perda de mandato em caso de condenação criminal

De acordo com a magistrada, o artigo 29 , inciso VIII , da Carta Magna , estende a imunidade material reconhecida aos deputados e senadores no artigo 53 , do mesmo diploma legal, aos vereadores, nos seguintes... Assim, segundo Francielly, os pronunciamentos realizados no exercício da atividade parlamentar não promovem responsabilidade civil ou criminal... Francielly Morais lembrou ainda que tal proteção não se destina à pessoa do Parlamentar, mas, sim, ao próprio Poder Legislativo, na medida em que preserva a independência do exercício do mandato outorgado

Na nota, Bolsonaro cita a imunidade parlamentar, prevista na Constituição Federal , e descarta sofrer sanção por causa da menção ao coronel na sessão do impeachment... "A menos que os próprios congressistas queiram dar munição àqueles que insistem em relativizar a imunidade parlamentar assegurada no art. 53 da Constituição Federal ", acrescenta... Bolsonaro critica ainda o PV que, segundo ele, é um partido que apresenta com frequência denúncias contra "parlamentares que os incomodam"

Se ela não estivesse sob o manto da imunidade parlamentar, certamente teria sido decretada a prisão dela”, respondeu o delegado... parlamentar, teria pedido a prisão preventiva da deputada Flordelis (PSD-RJ) ao concluir o inquérito sobre a morte do pastor Anderson do Carmo, marido da deputada, assassinado na madrugada de 16 de junho... Imunidade Relator do caso no Conselho de Ética da Câmara, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) quis saber do delegado se, solta, a deputada representa um risco à sociedade e se ela poderia ter sido presa