Inexistência de Prazo em Dobro Para a Fazenda Pública em Notícias

Já não fazem mais sentido, por exemplo, os prazos em dobro ou em quádruplo para a Fazenda Pública recorrer seja em que caso for... comprar qualquer coisa a prazo... processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argui-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência

(opção entre a melhoria da educação pública e o custeio pelo Estado, por meio de dedução no IRPF, da educação privada); ii) inexistência de direito constitucional à dedução das despesas com instrução... Conclui-se, assim, que o aditamento tem índole puramente formal (noticiar a nova base legal do item 9), tornando dispensável a abertura de prazo para nova manifestação dos Requeridos e da PGR... docId=3201785[2] Dado obtido em http://www.receita.fazenda.gov.br/público/estudoTributarios/estatisticas/GrandesNumerosDIRPF2011.pdf[3] “Art. 167. São vedados:(...)

Na dúvida, e também para evitar o escoamento do prazo legal para a defesa da prefeita, não seria razoável exigir conduta diversa da praticada pelos procuradores.” ( RESP 908790 RN, Rel... A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer... Existem meios processuais apropriados para questionar o direito do cônjuge que, não sendo parte na ação civil pública por improbidade administrativa, possa defender sua meação.[…]” ( REsp 900783 PR, Rel

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública... fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública... causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública... fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública... causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública

economia para pagar os juros da dívida pública)... O prazo para que o chamado Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) seja implantado é junho de 2016... Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146

Em discussão: saber se é aplicável o prazo em dobro para interposição de recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade... O TJ-SP entendeu caracterizado o interesse local do município para legislar sobre meio ambiente. Sobre o tema, foi realizada audiência pública em 22/4... de empresas públicas e de economia mista, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitidos sem concurso

Em discussão: saber se é aplicável o prazo em dobro para interposição de recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade... ficando suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e prejudicado o agravo regimental... no que diz com a organização administrativa dos servidores ou seu regime jurídico, mas significa o estabelecimento de um princípio de moralidade administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública

Uso Irregular de adiantamento para aquisição de peças de reposição para veículos sem cotação de preços (item 7-c); ix... também ao Secretário de Desenvolvimento Urbano (Sedur), para que envide esforços para estruturar a Sucab, para atender melhor à demanda que lhe é imposta, liberando-se de responsabilidade o Sr... movida pelo Ministério Público do Trabalho; e critérios inadequados para constituição da provisão para novos créditos de liquidação duvidosa e provisão de perdas, nos termos do § 1º, do art. 203, do Regimento

MINUTA DE PROVIMENTO que cria o Anexo Judiciário das Varas de Família, Fazenda Pública e Infância e Juventude da Capital para apreciação de tutelas de urgência que visem resguardar a vida, a saúde e a... de avaliação prévia e de autorização legislativa - Inexistência de direito adquirido a erro - Recurso não provido... Processos Novos 01) Nº 42/2012 – CONSULTA formulada pelo Desembargador VANDERCI ALVARES sobre a possibilidade de opção pelo crédito de dias de compensação (em dobro) aos integrantes do Núcleo Permanente